TJGO 16/02/2017 - Pág. 360 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
QUE, ENQUANTO A VITIMA RECOLHIA OS PRODUTOS DA LOJA, O INDICIADO
PEGOU SUA ARMA DEBAIXO DO BALCAO E EFETUOU DISPAROS EM DIRECAO A
VITIMA, QUE NAO RESISTIU AOS FERIMENTOS E VEIO A OBITO ALGUNS MET
RO A FRENTE DO ESTABELECIMENTO (BOLETIM DE OCORRENCIA DE F. 04/06
). DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O INDICIADO E EMPRESARIO, COM LOJA
SITUADA NO JARDIM NOVO MUNDO, E QUE JA FOI VITIMA DE ASSALTO POR
OUTRAS VEZES, MOTIVO PELO QUAL COMPROU A ARMA DO CRIME NA FEIRA D
A MARRETA PELO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), TERM
O DE APRESENTACAO ESPONTANEA E DECLARACOES DE F. 09/11. DURANTE A
S INVESTIGACOES, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ALDENIR PEREIRA DE
SOUSA (F. 18/19), ADEVAIR PEREIRA PORTELA (F. 26/27), ELIZABETH O
LIVEIRA (F. 29/30) E ROMULO OLIVEIRA SANTOS (F. 32/33). JUNTOU-SE
A FL.40, GRAVACOES DA CAMERA DE SEGURANCA DA LOJA, O LAUDO DE EX
AME CADAVERICO (F. 42/49), O LAUDO DE EXAME DE MORTE VIOLENTA AS
F. 82/95 E O LAUDO DE CONFRONTO MICROBALISTICO A F. 102/110 E 111
/117. O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDEN
TE DE ILICITUDE POR ENTENDER QUE ROBERTO AGIU SOB O MANTO DA LEGI
TIMA DEFESA (F. 137/141). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. AS
INVESTIGACOES EMPREENDIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL CONCLUEM QUE
A VITIMA FOI MORTA EM DECORRENCIA DE TER SIDO ALVEJADO POR TIROS
DESFERIDOS POR ROBERTO HENRIQUE FEITOSA NOGUEIRA. COM O AVANCAR
DAS INVESTIGACOES, NO ENTANTO, RESTOU COMPROVADO QUE O INVESTIGAD
O AGIU EM LEGITIMA DEFESA. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRA
SILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS ME
IOS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DI
REITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A ANALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA
DEFESA: 1) AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE HA DE SE CONCORDA
R COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES D
E QUE A VITIMA, EMPUNHANDO ARMA DE FOGO, ANUNCIOU ASSALTO NO ESTA
BELECIMENTO COMERCIAL DO INDICIADO. 2) DIREITOS DO AGREDIDO RESTO
U COMPROVADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE O INDICIADO AGIU EM LEGITI
MA DEFESA PROPRIA, ANTE O TEMOR PELA SUA VIDA JA QUE A VITIMA APO
NTOU A ARMA PARA O INDICIADO, EM VARIOS MOMENTOS. 3) USO MODERADO
DOS MEIOS NECESSARIOS O INVESTIGADO USOU DO UNICO MEIO DE QUE DI
SPUNHA PARA REPELIR A AGRESSAO QUE SOFRIA, JA QUE, QUANDO A VITIM
A SE DISTRAIU, FOI ATE O BALCAO DA LOJA, SACOU A ARMA DE FOGO E E
FETUOU DISPAROS CONTRA A VITIMA, VISANDO REPELIR O ASSALTO. RENOM
ADO DOUTRINADOR, JULIO FABBRINI MIRABETE, EM MANUAL DE DIREITO PE
NAL, PARTE GERAL, EDITORA ATLAS, PG. 171, LECIONA: DEVE O SUJEITO
SER MODERADO NA REACAO, OU SEJA, NAO ULTRAPASSAR O NECESSARIO PA
RA REPELI-LA. A LEGITIMA DEFESA, POREM, E UMA REACAO HUMANA E NAO
SE PODE MEDI-LA COM UM TRANSFERIDOR, MILIMETRICAMENTE, QUANTO A
PROPORCIONALIDADE DE DEFESA AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJEITO. AQUEL
E QUE SE DEFENDE NAO PODE RACIOCINAR FRIAMENTE E PESAR COM PERFEI
TO E INCOMENSURAVEL CRITERIO ESSA PROPORCIONALIDADE, POIS NO ESTA
DO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA NAO PODE DISPOR DE REFLEXAO PRECI
SA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A AGRESSA
O. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE O MAL SOFR
IDO E O MAL CAUSADO PELA REACAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SUPER
IOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJA EXCLUIDA A JUSTIFICATIVA, E SIM ENT
RE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O AGREDIDO TINHA A SUA DISPOSICAO E OS
MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A REACAO SER AQUILATADA TENDO EM VISTA
AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, A PERSONALIDADE DO AGRESSOR, O MEIO A
MBIENTE, ETC. RESSALTA-SE QUE TODA A ACAO CRIMINOSA DA VITIMA FOI
GRAVADA PELA CAMERA DE SEGURANCA INTERNA DO ESTABELECIMENTO COME
RCIAL (CD-ROM F. 40), CORROBORANDO A VERSAO APRESENTADA PELO INDI
CIADO. PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE, DEVENDO
SER ADOTADAS AS MEDIDAS CABIVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INT
IMEM-SE. HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS, E ANTE A INEXISTENCIA DE PE
DIDO DE RESTITUICAO, PROCEDA-SE COM A DESTINACAO INDICADA NO MANU
AL DE OBJETOS APREENDIDOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. APOS A
PRECLUSAO DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 13 DE FE
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