TJGO 22/02/2017 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
GO - ATHYLA SERRA DA SILVA MAIA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMEN
TE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU
DIEGO GOMES DE OLIVEIRA NAS PENAS DO ART. 155, 4, INCISO I E ART
IGO 307 C/C ARTIGO 71, TODOS C/C ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA, A LUZ DO QUE ESTABELECEM OS ARTS
. 59 E 68, AMBOS DO CP. 1) EM RELACAO AO CRIME DE FURTO QUALIFICA
DO: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PAC
IFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO A
RTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZE
NDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CO
NSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DE
VE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACA
O SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO
AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVA
DOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPRO
VABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANT
ES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL D
O CRIME). POREM, O ACUSADO TINHA INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAI
OR DISCERNIMENTO, PORQUE CONTAVA COM TRINTA E DOIS ANOS DE IDADE
NA EPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRI
ME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SO
CIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU APRESENTA ANTECED
ENTES, POSSUINDO SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGAD
O NA EPOCA DOS FATOS (CONDENACAO DEFINITIVA EM 18/06/2013 VIDE FL
S. 143/147), ENTRETANTO NAO CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA
COMO DESFAVORAVEL PARA EVITAR O BIS IN IDEM; COM RELACAO A CONDU
TA SOCIAL, VERIFICO SER DESFAVORAVEL AO REU, TENDO EM VISTA QUE A
FIRMOU EM JUIZO (MIDIA FLS. 137), SER MORADOR DE RUA, NAO TRABALH
AR, POSSUIR VICIOS, COM DROGAS (CRACK), EVIDENCIANDO-SE A MA COND
UTA SOCIAL, VISTO QUE TAL COMPORTAMENTO OBVIAMENTE REPRESENTA FAT
OR DE DESAGREGACAO E E REPUDIADA SOCIALMENTE, MOTIVO PELO QUAL, R
EPUTO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO NEGATIVA; NAO HA DADOS SUFICIENTES
PARA SE AVALIAR SUA PERSONALIDADE; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRI
ME, ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO, AS CIRCU
NSTANCIAS DO DELITO NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INE
RENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM D
ANOSAS, POIS, APESAR DE A VITIMA RECUPERAR OS BENS FURTADOS, TEVE
SUA BANCA ARROMBADA, CERTAMENTE DURANTE O TEMPO NECESSARIO PARA
O CONSERTO NAO PODE TRABALHAR, PERDENDO RENDA VISTO SER COMERCIAN
TE, RESULTANDO DAI GRANDE PREJUIZO AO MESMO; POR FIM, O COMPORTAM
ENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELIT
UOSA, O QUE TORNA A PRESENTE CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO
ACUSADO DIEGO GOMES DE OLIVEIRA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO, A QUAL, EM FUNCAO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), AUMENTO EM UM (01) ANO, CHEG
ANDO-SE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU
SAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59
DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA,
FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO T
AL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL.
2) EM RELACAO AOS CRIMES DE IDENTIDADE FALSA: ATENDENDO A CULPABI
LIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SU
PERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA
L SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURAB
ILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA
E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E
O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL
CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTEN
DO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CO
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