TJGO 23/02/2017 - Pág. 712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
JUIZ DE DIREITO : JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
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NR. PROTOCOLO
: 198529-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 250
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LOURISVALDO LIMA BOMFIM
ACUSADO
: DOMINGOS ALVES RIBEIRO
ADV ACUS
: 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
35068 GO - RUY LUIZ AFONSO
36013 GO - GABRIEL CURADO FRANCO
DESPACHO
:
ANTE O TEOR DA PETICAO DE FLS. 294/295, INTIME-SE O ACUSADO DOMIN
GOS ALVES RIBEIRO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE TENHA CIE
NCIA DA RENUNCIA DE SEU DEFENSOR E PARA QUE CONSTITUA NOVO ADVOGA
DO PARA PATROCINAR A SUA DEFESA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. O SR
. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CONSTAR EM SUA CERTIDAO O NOME E CONT
ATO DO ADVOGADO INDICADO OU SE O ACUSADO TEM INTERESSE NA NOMEACA
O DE DATIVO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO OU SOL
ICITADA A NOMEACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDEN
CIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. JESSEIR COELH
O DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
20834-45.2000.8.09.0051 ( 200000208340 )
226
ACAO PENAL
EUDES RODRIGUES VIANA
IVANILDA FERREIRA DE SOUSA
34690 GO - SANDRA APARECIDA ROCHA DI PROSPERO
40397 GO - LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA
16818 GO - MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
DESPACHO
:
SENTENCA EUDES RODRIGUES VIANA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRO
NUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELA PRATICA DO HOMICIDIO EM DESFAVOR D
A VITIMA IVANILDA FERREIRA DE SOUSA, FATO OCORRIDO NO DIA 01 DE N
OVEMBRO DE 1999, NA RUA TAMBUQUI, QUADRA 176, LOTE 19, PARQUE AMA
ZONIA, NESTA CAPITAL. FOI O ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULG
AMENTO PELO PRIMEIRO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSA
O SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLE
NARIO. NO MOMENTO DO DEBATE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU A CONDENACAO DO ACUSADO NOS LIMITES DA PRONUNCIA. A DEF
ESA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA EXCLUDENTE DE I
LICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFESA, E, ALTERNATIVAMENTE PUGNOU
PELO DECOTE DA QUALIFICADORA PERFAZENDO O HOMICIDIO SIMPLES. AIND
A, REQUEREU A REDUCAO DA PENA PREVISTA PARA O HOMICIDIO PRIVILEGI
ADO, ARGUMENTADO QUE O REU AGIU SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOCAO,
LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA. O CONSELHO DE SE
NTENCA SE DECLAROU APTO AO VEREDICTO DE MERITO, PASSANDO A VOTACA
O DA SERIE UNICA DE QUESITOS, QUANDO RECONHECEU A MATERIALIDADE D
AS LESOES CORPORAIS E SUA CONSEQUENTE LETALIDADE, ATRIBUINDO A AU
TORIA DO FATO AO ACUSADO EUDES RODRIGUES VIANA. EXPOSTO O QUESITO
ABSOLUTORIO FOI REJEITADO PELOS JURADOS. QUANTO A TESE REDUTORA
DA PENA DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO, FOI ACEITA PELO JURI. O CORPO
DE JURADOS NAO RECONHECEU QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE RECU
RSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. FACE, POIS, A DECISAO SOBE
RANA DO CONSELHO DE SENTENCA, FICA O REU EUDES RODRIGUES VIANA, J
A QUALIFICADO, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO AR
TIGO 121, 1, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO
E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA INDIVIDUALIZADA, PASSO A
DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU, NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL,
ARTIGO 68, INICIANDO COM A PENA BASE, ONDE SAO ANALISADAS AS OIT
O CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVAN
DO QUE A LEI PREVE PENA MINIMA DE 06 ANOS E MAXIMA DE 20 ANOS DE
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