TJGO 24/02/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
BERDADE. ESCLARECO QUE NAO SE TRATA DE EXAME CRIMINOLOGICO, UMA V
EZ QUE A REALIZACAO DESTE PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL HA MUITO
ESTA PREJUDICADA, DIANTE DA FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (
PSIQUIATRA), EXIGIDOS PELA LEP PARA A FORMACAO DA COMISSAO TECNIC
A DE CLASSIFICACAO CTC, A QUEM INCUMBE A REALIZACAO DO MISTER. TR
ATA-SE APENAS DE UMA AVALIACAO FEITA POR PSICOLOGO E ASSISTENTE S
OCIAL EXISTENTES NO PRESIDIO, A FIM DE AUXILIAR NA AQUILATACAO DO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSARIO A PROGRESSAO DE
REGIME OFICIE-SE A POG PARA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A D
ILIGENCIA DETERMINADA. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE FEVER
EIRO DE 2017. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 278582-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 616
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HERALTY OLIVEIRA GOMES
VITIMA
: ALEXANDRE GABRIEL BARBOSA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A REDESIGNACAO DE NOVA DATA PARA REALIZACAO DO JUL
GAMENTO PELO JURI POPULAR, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZO D
A COMARCA DE RUBIATABA-GO, FICANDO A CARGO DO JUIZO SOLICITANTE A
RESPONSABILIDADE PELA CONDUCAO DO REEDUCANDO. FACE A PROXIMIDADE
DA DATA DESIGNADA, OFICIE-SE AQUELA COMARCA VIA MALOTE DIGITAL O
U E-MAIL INFORMANDO DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE TAMBEM A DIRET
ORIA DA POG, BEM COMO REQUISITE-SE CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA
. APOS, VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO PARA FINS DE ANALISE DA POSS
IVEL CONCESSAO DE BENEFICIO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. GOIANIA, 17
DE FEVEREIRO DE 2017. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
363445-60.2013.8.09.0090
899
EXECUCAO PENAL
WINTER LEANDRO DA SILVA
36449 GO - DILMA CAMARGO NORONHA
15378 GO - RONALDO FELIPE DE FREITAS
29098 GO - ANDREA MARQUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303634451 NOME: WINTER LEANDRO DA SILVA MAE: ELVIRA
HILARIO CANDIDO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL V
ISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO WIN
TER LEANDRO DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIM
E (FLS. 221 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 220 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PEN
AS AS FLS. 190/191 DOS MESMOS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. PARA
A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, EXIGE
-SE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA O
BJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E O
UTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REED
UCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE
LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXI
GIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, QUE NO CASO VERTENTE, E O CUMPRIM
ENTO DE UM SEXTO DE SUA REPRIMENDA. EXTRAI-SE, AINDA, QUE O REEDU
CANDO POSSUI MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, EXPEDIDO PELA VAR
A CRIMINAL E DE EXECUCAO PENAL DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - MG,
CONFORME ESPELHOS DE FLS. 224 E SEGUINTES. ENTRETANTO, BUSCANDO P
ROCEDER DE FORMA MAIS JUSTA AO REEDUCANDO, VEJO QUE NAO DEFERIR O
BENEFICIO EM RAZAO DA EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS C
OM PRISAO PREVENTIVA SEM TRANSITO EM JULGADO, TRARA PREJUIZO NO C
OMPUTO DE TEMPO PARA FUTURA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO, CASO O R
EEDUCANDO NAO SEJA CONDENADO NAQUELES AUTOS. JA E QUESTAO PACIFIC
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