TJGO 01/03/2017 - Pág. 182 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
L. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DESIDIA DA PARTE. CUSTAS INI
CIAIS NAO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. NAO APLICACAO
DA REGRA DO 1, DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO A MATERIA RECURSAL EN
CONTRE-SE SOBEJAMENTE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, COMPETE AO RELATOR VALER-SE DO ARTIGO 557, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, OU DANDO-LHE P
ROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 257 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA NO QUE CONCERNE AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRIN
TA DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CONSEQUENT
E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA
PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO
CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIC
AO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/201
6). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICA
O DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DETERMIN
ACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PES
SOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. RE
DISCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICI
AIS E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDI
DA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO,
NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMIN
ACAO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO R
EGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANT
E QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIME
NTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8
.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMEN
TAL NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTIT
UICAO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO
INCIDENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS
INICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE
MODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A DETERMIN
ACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SENTENCA Q
UE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA AO QUE D
ISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXISTINDO NO
S AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE A
LICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO RE
GIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 73168-02.20
13.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10/2015). LADO OUTRO DI
SPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONFORME TRAGO A COLACAO
REITERADOS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO MON
ITORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMACAO P
ESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
. IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVADA PELA FALTA D
E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO PESSOAL DA PA
RTE, SOBRETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 267, IV, C/C ART. 19, A
MBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO MAIS A CURTO A
SER SEGUIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PROPOSITURA DA ACAO, MAS
, AINDA ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA RECURSAL, NAO LHE ASS
ISTE O DIREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DE OBTER UMA SOLUC
AO DIVORCIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRETEXTO DE SE ESTAR HOM
ENAGEANDO O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELACAO CONHECIDA
E DESPROVIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07. RELATOR DES.
GILBERTO MARQUES FILHO APELACAO CIVEL N 100343-0/188 -DJ 14925 DE
23/01/2007). APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARACAO CONSENSUAL. EXTIN
CAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FALTA DE COMPLEMENTACAO DAS
CUSTAS INICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. O
ARTIGO 257 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BAST
ANDO A COMUNICACAO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL. A FALTA DE
PREPARO CONDUZ A IRREGULARIDADE FORMAL DA PETICAO INICIAL, DEVEND
O O JUIZ EXTINGUIR O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISO
S I E IV, DO CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA."( 2 CAMAR
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