TJGO 06/03/2017 - Pág. 721 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
ERACAO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE TODA A SUA TOTALIDADE,
OU SEJA, 1/3 O QUE EQUIVALE A 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 5 (C
INCO) DIAS MULTA PERFAZENDO O TOTAL DE 01(UM) ANO E 04(QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM
FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO
PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE
UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NA
O, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM
QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE
RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CR
IMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CON
DUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 04 (
QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 35 DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA.
LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DOS REUS, ARBITRO
O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A
SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENA
L E PARAGRAFO UNICO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA APLICADA A
OS DENUNCIADOS, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO
. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CON
SIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS SENTENCIADOS LEAN
DRO MARINHO COSTA E MARCIA ALVES PEREIRAS E MENOR E IGUAL A QUATR
O ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE
AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO
, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO PARA CADA UM DOS ACUSADOS, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PR
ESTACAO PECUNIARIA PARA CADA SENTENCIADO NO VALOR ESTIPULADO DE R
$ 1.100 (UM MIL E CEM REAIS) A SEREM PAGOS AO CONSELHO DA COMUNID
ADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA E PRESTACAO DE SERVIC
O A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE PEN
A, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA COMPETENTE PAR
A EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE OS SENTENCIADOS RESPONDERAM TODO O
PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO AOS MESMOS O DIREITO DE RECORRER E
M LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA, UMA VEZ QUE NAO MAIS ESTAO PRES
ENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR. APOS O TR
ANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIRE
ITOS POLITICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR
FORCA DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS POL
ITICOS DOS SENTENCIADOS LEANDRO MARINHO COSTA E MARCIA ALVES PERE
IRA FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXP
EDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A
VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTEL
AS DE PRAXE. PROCEDA A INCLUSAO JUNTO SNIC DA INFORMACOES SOBRE A
CONDENACAO E A PENA APLICADA E OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE O
SENTENCIADO RESPONDE A PROCESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CONDENACA
O. CONDENO-OS AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NAO
SEREM BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2015. ALESSANDRO
PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL JUIZ 02
GOIANIA, 2 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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