TJGO 13/03/2017 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
LEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, E POR ISSO COMPUTO
ESSA CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JHONATHAN DE JESU
S DA SILVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL M
INORO EM 06 (SEIS) MESES, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA M
ENORIDADE RELATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 65, INCISOS I, DO CODIGO
PENAL, RESULTANDO EM UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. A QUAL
TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A
MINOREM OU AGRAVEM. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III,
C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C, DO CP, ESTABELECO O REGIM
E ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. JA EM RELACAO AO ACU
SADO JHONATHAN DE JESUS DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUI
NTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO
E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, A
NTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZ
AO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 D
O CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, N
UNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART
. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS
QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA PO
R DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAM
ENTO DA QUANTIA DE UM SALARIO-MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A
VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUI
A A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PAR
CELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. SUBSUMINDO MINHA CO
NDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO
PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N
12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORE
S DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO AOS ACUSADOS RODRIGO E JONH LENON
NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRAM, VEZ QUE OS CRIMES POR ELES COMETI
DO E DE NATUREZA GRAVE, BEM ASSIM DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGE
NTE, O QUAL PRATICOU CRIME DE ROUBO, ENVOLVENDO GRAVE AMEACA COM
EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO EM RAZA
O DA REINCIDENCIA, CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO EM 21/08/2015
, SUBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QU
AL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 3
13, INCISO I E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. COM RELACAO AO ACUSADO JHONATHAN, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA
AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCE
SSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.73
6/2012, E TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES
DA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELA
R EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO
N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), QUANDO ASSEVERA
QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA
DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (CON
DENACAO), DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SEN
TENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DOS AC
USADOS RODRIGO SOARES FROES E JONH LENON GONCALVES LIMA. QUANTO A
O REU JHONATHAN DE JESUS DA SILVA, TRANSITADA EM JULGADO, TAMBEM
EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA),
REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NO
ME DOS SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA
DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCE
SSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM AP
OS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO C
OMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO
SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO
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