TJGO 13/03/2017 - Pág. 1317 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PLICO SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A M
AIS GRAVE, AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEF
INITIVAMENTE, PARA IARLEY MOREIRA GUIMARAES, A PENA DE 06 (SEIS)
ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, SOB O REGIME
INICIAL SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM
APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL,
POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA. ALEM DO QUE, A P
ENA ESTABELECIDA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOT
IVO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMUL
ATIVA, POREM, APENAS UMA APLICADA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D
O FATO, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDENAR O RE
U A REPARACAO, UMA VEZ QUE O BEM SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO (FLS. 2
0). MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, TENDO
EM VISTA A INOCORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PR
EVENTIVA. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFI
CIENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA
EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COM
UNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. INDEPENDENT
EMENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO
JUDICIAL DETERMINANDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESTRUICAO
DA ARMA BRANCA E DO CELULAR DANIFICADO, DESCRITOS NO TERMO DE FL
S. 87. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM R
AZAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUE ORA LHE CONCEDO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2
016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 9 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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