TJGO 14/03/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
VITIMA
ADV ACUS
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
: 17947 GO - JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO
29761 GO - ADRIANE PEREIRA DE LIMA
136087 MG - ERONDINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
7649
GO - BELKISS BRANDAO SIQUEIRA
8570
GO - ADRIANA MENDONCA SILVA MOURA
DESPACHO
:
AUTOS N 2038/2015 (201504133514) ACUSADO: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ
CARDOSO VISTOS, ETC TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELO REPRES EN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE UMBERTO PEREIRA DA C R
UZ CARDOSO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2
, INCISO II DA LEI 8 137/90, POR 28 (VINTE E OITO) VEZES, C/C AR
TIGO 71 DO CODIGO PENAL RECEBIDA A DENUNCIA EM 02/02/2009 (FL 3 0
9) O DOUTOR PROMOTOR DE JUSTICA DEIXOU DE FORMULAR O BENEFICIO DE
SPENALIZADOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMPUTADO NAO PREENCHIA O S
REQUISITOS SUBJETIVOS EM RAZAO DOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (
FLS 303/3007) O ACUSADO FOI CITADO (FL 330) E APRESENTOU RESP OST
A ESCRITA (FLS 332/338 E DOCUMENTOS DE FLS 339/356) NESTA, A DEFE
SA, PRELIMINARMENTE, POSTULOU O RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO SUSTENTOU, AINDA, A INEPC
IA DA DENUNCIA, PORQUE NAO CONTERIA OS REQUISITOS ESCULPID OS NO
ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO GENERICA, O Q UE IM
POSSIBILITARIA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA NO MERITO, ALEGO U QUE
A CONDUTA E ATIPICA, CONSIDERANDO QUE SE TRATARIA DE MERO I NADI
MPLEMENTO E PELA INEXISTENCIA DA INTENCAO DE FRAUDAR O FISCO AO F
INAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PE LA I
NSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL 338
) COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFEST OU-SE
PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO , DE
SIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS 360/367 ) E
O BREVE RELATO PRIMEIRAMENTE, HA QUE SE ABORDAR A QUESTAO RE FERE
NTE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO E DE VER-SE Q UE,
AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA, ASSISTE RAZAO O ILUSTR E R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ASSIM SE MANIFESTOU (F L
360/360V): SENDO ASSIM, A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL RESTOU SU SP
ENSA DE MAIO DE 2012 A AGOSTO DE 2015, PERIODO EM QUE A ACAO N 20
1192643291, DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, PERMAN E
CEU COMO PROCESSO SOBRESTADO, AGUARDANDO JULGAMENTO DA ADI 2669 S
TF (FLS 125/156 E 167), NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONSTITUCIONA L
IDADE DA OBRIGACAO DE RECONHECIMENTO DE ICMS PELO PRESTADOR DE S
ERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO PORTANTO, VELA DESTACAR QUE, AO
CONTRARIO DO AFIRMADO PELA DEFESA, O DISPOSTO NO ART 116, I DO CO
DIGO PENAL SE APLICA AOS FATOS EM ANALISE ASSIM, CONFORME O A RTI
GO 116, INCISO I DO CODIGO PENAL, NOS CASOS DE QUE DEPENDA O R EC
ONHECIMENTO DA EXISTENCIA DO CRIME, ENQUANTO NAO RESOLVIDA EM O U
TRO PROCESSO (ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI AUTOS N 20119
2643291), NAO SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVO, AINDA, QU
E NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA, VISTO QUE A PECA IN
AUGURAL OBEDECE AO CONTIDO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PE
N AL, CONTENDO A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CI
RC UNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO E A CLASSIFICACAO DO CRI
ME, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO
(FL 309), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E
D O CONTRADITORIO TAMBEM NAO HA INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSACA
O ESTA EMBASADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO CAPAZ DE SUPORTAR A I
NS TAURACAO DE UMA ACAO PENAL NO MAIS, A PECA ESTA BEM REDIGIDA E
P ERMITE QUE SE COMPREENDAM OS TERMOS DA IMPUTACAO FATICA MOSTRA
-S E, ENTAO, COMPLETAMENTE INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRICA
O E DE INEPCIA DA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO AS PRELIMINA
RES SUSCITADAS DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO
AD EQUADO PARA SE ANALISAR O PODER DE ADMINISTRACAO OU NAO DO ACU
SAD O NO AMBITO DA EMPRESA, POSTO QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO
PRO CESSUAL E SOMENTE COM A COLHEITA DE PROVAS SERA POSSIVEL DIR
IMIR ESSA TESE, ELABORANDO-SE UM JUIZO DE VALOR SEGURO ACERCA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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