TJGO 03/04/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFER
ECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA
OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CI
RCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABS
OLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MAN
IFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENC
IA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, S
ALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO C
ONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA
QUE RESERVA-SE NO DIREITO DE EXPOR TODA A MATERIA INTERESSANTE A
DEMONSTRACAO DA VERDADE DOS FATOS, BEM COMO OS MOTIVOS QUE ENSEJA
M A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ADUZIDA NA EXORDIAL ACUSA
TORIA AO FINAL DA INSTRUCAO E JULGAMENTO. ORA, A PARTICIPACAO, OU
NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/04, E
MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUC
AO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA A
POS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO
CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXC
LUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPA
BILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBR
O A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEIT
O. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFER
IDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 15 DE
MARCO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 212829-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 897
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLAUDIO PEREIRA BORGES JUNIOR
VITIMA
: WELLERSON MIGUEL DA CRUZ
ADV IND
: 181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DETERMI
NO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS
TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH
O, A PRISAO PREVENTIVA DE CLAUDIO PEREIRA BORGES JUNIOR, JA QUALI
FICADO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO,
REMETENDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165071-71.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 540
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALERIA RAMIL SIQUEIRA
VITIMA
: JOAO PAULO BELINI E SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DETERMI
NO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS
TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH
O, A PRISAO PREVENTIVA DE VALERIA RAMIL SIQUEIRA, JA QUALIFICADA,
DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, REMETE
NDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO
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