TJGO 03/04/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
E FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PRE
ENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO,
POR SENTENCA, PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS O ACORDO FI
RMADO PELAS PARTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA L
EI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE
ESTILO. DILIGENCIE, A SENHORA ESCRIVA, PARA QUE, A CADA 03 (TRES)
MESES, SEJA JUNTADA AOS AUTOS, CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S ATUALIZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, C
ASO VERIFICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. PUBLICADA EM AUDIENCIA.
INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
419367-20.2016.8.09.0175
2335
ACAO PENAL
PABLO NATAN RODRIGUES DIAS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE O CRIME DE POSSE DE ARMA E/
OU MUNICOES. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSA
O DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI
. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95.
ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA
SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AU
TOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS PRES
ENTES. DILIGENCIE, A SENHOR ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES,
SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALI
ZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, CASO VERI
FICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOME-SE
AS PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DO VALOR DA FIAN
CA, NA CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE
N 1575-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A
POS O DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AC
USADO, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VAL
OR PAGO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. PUBLICADA EM
AUDIENCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
938-36.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICHARD ROBERT DAVID ANGELICO MOREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE O CRIME DE POSSE DE ARMA E/
OU MUNICOES. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSA
O DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI
. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95.
ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA
SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AU
TOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS PRES
ENTES. DILIGENCIE, A SENHOR ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES,
SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALI
ZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, CASO VERI
FICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOME-SE
AS PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DO VALOR DA FIAN
CA, NA CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE
N 1575-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A
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