TJGO 03/04/2017 - Pág. 621 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
VITIMA
: SOLANGE AIRES GONCALVES SOUSA
ACUSADO
: CAMILA JORGE DOMICIANO
ADV ACUS
: 20872 GO - LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO
DESPACHO
:
OUTROSSIM, CERTO E QUE NAO HA NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES INDICA
TIVAS DE QUE A ACUSADA DESDE A ALTA HOSPITALAR, QUE OCORREU NO DI
A 04/09/2014 ATE O DIA 09/09/2014, QUANDO A ACUSADA TEVE O SEU QU
ADRO AGRAVADO, LEVANDO A SUA INTERNACAO NA UTI, TENHA AGIDO DE FO
RMA NEGLIGENTE. ASSIM, CONCLUO QUE NO PRESENTE CASO, NENHUMA DAS
TESES APRESENTADAS NOS AUTOS, PELOS FAMILIARES E PELA ACUSADA, RE
STARAM CABALMENTE COMPROVADAS. NO CASO ESPECIFICO DO HOMICIDIO CU
LPOSO, PARA QUE O FATO SEJA CONSIDERADO TIPICO, DEVEM FICAR DEMOS
TRADAS, INEQUIVOCAMENTE, A CULPA E A PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO
EVENTO, NAO PODENDO PUNIR-SE FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU
FORCA MAIOR DISTANTES DA ESFERA DE PREVISAO DO HOMEM COMUM, COMO
TAMBEM DA ESFERA SUBJETIVA DO AGENTE. ENSINA DAMASIO E. DE JESUS
QUE O CUIDADO NECESSARIO DEVE SER OBJETIVAMENTE PREVISIVEL (...)
A IMPREVISIBILIDADE OBJETIVA EXCLUI A TIPICIDADE (DIREITO PENAL,
PARTE GERAL, 28. ED., SAO PAULO, SARAIVA, 2006, PAG. 73). O QUE S
E SABE E QUE O BEM JURIDICO MAIS IMPORTANTE DO ORDENAMENTO JURIDI
CO, QUAL SEJA, A VIDA HUMANA, FOI VIOLADO, NO ENTANTO NAO SE PODE
AFIRMAR QUE A ACUSADA TENHA SIDO O AGENTE CAUSADOR DE TAL VIOLAC
AO. DEVE RESTAR SUFICIENTEMENTE PROVADOS NOS AUTOS A NEGLIGENCIA
SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELA ACUSADA, ONDE MERAS SUPOSICOES OU ALEG
ACOES NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR UM DECRETO CONDENATORIO. NAO RE
STA DUVIDA DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU, TODAVIA, O CONJUNTO PR
OBATORIO NAO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DA ACUSADA E O RESULTADO MORTE DA VITIMA, BEM CO
MO SE ELA AGIU COM INOBSERVANCIA DE UM DEVER DE CUIDADO OBJETIVO.
VEJA A JURISPRUDENCIA NESSE SENTIDO: INEXISTINDO NEXO DE CAUSA E
EFEITO ENTRE A ACAO DO REU E A MORTE DA VITIMA, NAO RESPONDE AQU
ELE PELO EVENTO. (TACRSP) ENCONTRA-SE PRESENTE A DUVIDA, E ESTA D
EVE SER APROVEITADA EM FAVOR DA RE, POIS, COMO SE SABE, O RECONHE
CIMENTO DA PRATICA DE UM CRIME DEPENDE DE PROVA CABAL E ROBUSTA,
SEM ESPACO PARA QUESTIONAMENTOS, O QUE NAO OCORRE NO CASO VERTENT
E. SEM PROVA JURISDICIONALIZADA SUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDE
NACAO, E ADOTANDO O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVICAO D
A ACUSADA SE IMPOE. 3. DISPOSITIVO ASSIM, SEM NECESSIDADE DE OUTR
AS CONSIDERACOES, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE DA DEN
UNCIA PARA ABSOLVER A ACUSADA CAMILA JORGE DOMICIANO DAS IMPUTACO
ES QUE LHE SAO FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MI
NISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. D
E-SE CIENCIA AOS FAMILIARES DA VITIMA. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA
, 30 DE MARCO DE 2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 14A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARCIO CAMARGO CAMPOS
JUIZ DE DIREITO : ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
435-04.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS AURELIO MEDEIROS LOPES
ALEXANDRE DIAS FERREIRA JUNIOR
VITIMA
: MOISES BRANT DE SIQUEIRA FREIRE
ADV ACUS
: 7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
3441
GO - LAERTE AMORIM MENDONCA
DESPACHO
:
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