Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3202 356 Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; Proceda-se recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 3. Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para os fins previstos no artigo 15, inci

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 G. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA HERMANTINO ANTONIO RIBEIRO, INQUIR IDA EM AUDIENCIA (FLS. 161), NAO FOI POSSIVEL CONSTATAR O DOLO PO R PARTE DO ACUSADO EM UTILIZAR-SE DA MOTOCICLETA E QUE SABIA SER DE ORIGEM CRIMINOSA. ENTAO VERIFICA-SE QUE O SUBSTRATO PROBATORIO NAO E SEGURO QUANTO AO CONHECIMENTO, PELO ACUSADO, DA ORIGEM CRI MINOSA DA MOTOCICLETA E NEM DELE E POSSIVEL D

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3217 273 TJES APR 12950007323 ES 012950007323 Relator(a): OSLY DA SILVA FERREIRA APELACAO CRIMINAL PROVA DUVIDOSA QUANTO A CULPABILIDADE - PRINCIPIO DO “IN DUBIO PRO REO” - ABSOL VICAO. TRATANDO-SE DE PROVA DUVIDOSA, QUE NEM CONVENCEU O PROPRIO ORGAO ACUSADOR QUANTO A CULPABILIDADE DO AGENTE, HA QUE SE DECIDIR SEMPRE EM FAVOR DO REU, ADOTANDO

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 TOS DE QUE A DROGA APREENDIDA SEJA REALMENTE DE PROPRIEDADE DO AC USADO, ATE PORQUE AS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIENCIA NADA E SCLARECERAM SOBRE OS FATOS. NESTES TERMOS, DE FATO, NAO EXISTEM P ROVAS APTAS A CONDENACAO DO ACUSADO, ATE PORQUE, PARA QUE SEJA PR OFERIDA UMA SENTENCA CONDENATORIA, NAO BASTA MEROS INDICIOS, SEND O NECESSARIO PLENA CERTEZA, POIS A DUVIDA

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3225 440 Atento aos ditames do Art. 59 do CPB, tenho que a culpabilidade do acusado está evidenciada, não existindo exculpantes a livrála da pena. É primário conforme mostra sua certidão de antecedentes (fl. 86). O motivo presumível - que não justifica o crime - foi a intenção de auferir lucro fácil. As conseqüências foram os tran

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 ROS TERMOS, A CERTEZA NAO APENAS DA MATERIALIDADE DO DELITO, COMO TAMBEM DA AUTORIA, DEVE REVELAR-SE DE MANEIRA CONSISTENTE, NAO A PENAS EM INDICIOS OU MESMO NA ALTA PROBABILIDADE DE SUA OCORRENCI A. NESTE SENTIDO, FIRME E O ENTENDIMENTO DO TJGO, ACERCA DO TEMA, A SABER: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA NAO COMPROVADA.

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 INCIPIO IN DUBIO PRO REO (TJGO - 1 CAMARA CRIMINAL DO TJGO, APELA CAO CRIMINAL N 354244-21.2010.8.09.0164 (201093542446), REL. LILI A MONICA C. B. ESCHER. J. 04.09.2012, UNANIME, DJE 01.11.2012). A PELACAO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VITIMA. INCONSISTENCIA. ABS OLVICAO. IN DUBIO PRO REU. EMBORA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUA L SEJA DADO ESPECIAL RELEVO AS DECLARACOE

Seção III ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 ACOES DA VITIMA, PORQUANTO COMETIDOS, EM REGRAS, AS ESCONDIDAS, S EM TESTEMUNHA, SUAS NARRATIVAS DEVEM SER FIRMES E COERENTES, EM H ARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SE DE TODO O CONJUNTO P ROBATORIO NAO E POSSIVEL DEMONSTRAR, DE FORMA ESTREME DE DUVIDA, A EXISTENCIA DO ESTUPRO, A ABSOLVICAO E A MEDIDA QUE SE IMPOE, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REU.

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 O MINISTERIO PUBLICO OS FATOS APURADOS PARA EMBASAR O OFERECIMENT O DA DENUNCIA. MAS A VERDADE E QUE NA FASE JUDICIAL AS PROVAS NAO SAO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UM JULGAMENTO DE CONDENACAO. O SAUDOSO PROF. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO SOBRE O TEMA ESCRE VEU: PARA QUE O JUIZ POSSA PROFERIR UM DECRETO CONDENATORIO E PRE CISO QUE HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DELITI

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3163 301 Henrique Veiga Lima. Juiz de Direito. Processo 0622796-18.2018.8.04.0001 (…) Pelas razões até aqui deduzidas, julgo procedente em parte a exordial acusatória e condeno a ré NATÁLIA SOUZA DE ARAÚJO nas penas do Art. 155, §3º, do CPB. Passo a dosar-lhe a pena. Atento às disposições dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, �