TJGO 04/04/2017 - Pág. 531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
O FATO;. II- A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPAB
ILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III- QUE O FATO NARRAD
O EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV- EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DO AGENTE. A DESPEITO DA PECA DE DEFESA PREVIA E DAS TESES ESBO
CADAS, NAO SE DEDUZ, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HIPOTESES QUE PUDE
SSEM CONTEMPLAR DE IMEDIATO ABSOLVICAO SUMARIA. SOMENTE COM A INS
TRUCAO SE PODERA FIRMAR O JUIZO A SER PROFERIDO, EXISTINDO NA DEN
UNCIA, REPITO, OS ELEMENTOS QUE LHE SAO INSITOS PARA A INSTAURACA
O E SEGUIMENTO DESSA ACAO PENAL. DESTARTE, MANTENHO A DECISAO DE
RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO PARA O DIA 05/09/2017 AS 17 H. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA
, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCES
SUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARI
AMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A IN
TIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O A
RT. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.
105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDA
DO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO
ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE
AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISAN
DO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO N
AO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE
FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDAD
OS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 185966-14.2016.8.09.0175
: 2513
: ACAO PENAL
: LUCAS NARCISO PEREIRA
MARCELO RODRIGUES PEREIRA SOBRINHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
~~AUTOS N: 185966-14.2016 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBL
ICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2017. LIVIA VAZ DA SILVA
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
185871-18.2015.8.09.0175
2611
ACAO PENAL
ELRP
IAM
JPMO
TMGV
LJGO
GHGJ
ADV ACUS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
37490 GO - CHISTHOPHER GONçALVES FACUNDES
25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
43476 GO - NAYARA RODRIGUES DE AMORIM
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N: 185871-18.2015.809.0175 DECISAO INTIME-SE O ACUSADO TULI
O MARCOS GOMES VITAL PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONSTITUA
NOVO DEFENSOR. CASO DECORRA O PRAZO MENCIONADO, E O ACUSADO PERM
ANECA INERTE, NOMEIO-LHE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DO QUADRO DA D
EFENSORIA PUBLICA PARA PROMOVER SUA DEFESA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3
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