TJGO 04/04/2017 - Pág. 761 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF);
5 - OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO D
A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO
TOR, NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITACAO
, A PROIBICAO DE OBTE-LA(ARTIGO 295 DO CTB); 6 - INTIME-SE O ACUS
ADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 293, 3, DO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA PERMISSAO PARA DIRI
GIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO, CASO A TENHA, NA 6 VAR
A CRIMINAL VEPEMA, DESTA CAPITAL, SITUADA NO FORUM CRIMINAL, A RU
A 72, QUADRA C-15 COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM GOIAS, 1 ANDAR,
SALA 105; 7 - OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (I
NI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 8 - INTIME-S
E O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA PEN
A DE MULTA OU, PARA NO MESMO PRAZO, COMPARECER EM CARTORIO E MANI
FESTAR INTERESSE NO PARCELAMENTO. 9 OFICIE-SE A 10 VARA CRIMINAL
JUIZ 1, INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO DO ACUSADO NESTES AUTOS (FL
S. 131/132). P.R.I. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2017. MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38914-82.2014.8.09.0175
: 190
: ACAO PENAL
: RONILSON CARDOSO VIEIRA
DIEGO YURI DA CUNHA ALVARES
VITIMA
: FABIO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 39520 GO - ROAMER GONÇALVES NASCIMENTO
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS DIEGO YURI DA CUNH
A ALVARES E RONILSON CARDOSO VIEIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAP
UT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. I PASSO A DOSAR AS PENAS A
SEREM APLICADAS AO ACUSADO DIEGO YURI DA CUNHA ALVARES, NA FORMA
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUT
A COM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE, JA QUE FICOU COMPROVADO QU
E O ACUSADO NAO RESPEITOU AS REGRAS DE TRAFEGO, DANDO CAUSA A MOR
TE DA VITIMA; 2. ANTECEDENTES PRIMARIO (FLS. 426/427); 3. CONDUTA
SOCIAL FAVORAVEL; 4. PERSONALIDADE DE PESSOA COMUM; 5. MOTIVOS A
USENTES; 6. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS JA QUE OS ELEMENTOS COLH
IDOS INDICAM QUE O FATO OCORREU POR VOLTA DAS 04:00 HORAS, SEM CH
UVA, VIA COM POUCO MOVIMENTO E BOA VISIBILIDADE. PORTANTO, BASTAV
A UM POUCO DE CAUTELA POR PARTE DO REU NA CONDUCAO DE SEU AUTOMOV
EL PARA QUE A VITIMA NAO TIVESSE SUA VIDA CEIFADA; 7. CONSEQUENCI
AS DESFAVORAVEIS O ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O REU NAO PRESTOU
ASSISTENCIA MATERIAL/MORAL PARA OS FAMILIARES DA VITIMA; 8. COMPO
RTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE, MOTIVO PELO QU
AL CONSIDERO NEUTRA ESTA CIRCUNSTANCIA; 9. SITUACAO FINANCEIRA DE
ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, O ACUSADO GANHA EM TORNO DE DOIS
SALARIOS-MINIMOS POR MES. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANA
LISADAS, EM QUE A MAIORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BAS
E EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM RAZAO D
A AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUI
CAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CA
SA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CA
UTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA
FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRA
NSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. TEN
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