TJGO 07/04/2017 - Pág. 3125 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GLEIBIO RODRIGUES DOS SANTOS
ACUSADO
: ELTON ADRIANO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201700334292 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE ELTON ADRIANO DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DO CR
IME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II
, AMBOS DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, P
ERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNC
IADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS NO SENTIDO DA SUBTRACAO, PA
RA SI, MEDIANTE VIOLENCIA, NAO CONSUMADA POR CIRCUNSTANCIA ALHEIA
A SUA VONTADE DE UM APARELHO CELULAR E A QUANTIA DE R$ 10,00 (DE
Z REAIS) PERTENCENTE A VITIMA GLEIBIO RODRIGUES DOS SANTOS. HOUVE
A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDI
CA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESS
ENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DES
CRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A A
CAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E D
A TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTE
SES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDA
DE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO ELTON ADRIANO DE OLIVEIR
A PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMO
S DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA
DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS A
UTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTO
S FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 113, DEVENDO-SE JUNTA
R AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A A
LTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO
PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTT
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33429-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR VINICIUS GONCALVES ROSA
VITIMA
: ALYSSON DE SOUSA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS: 201700334292 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE VICTOR VINICIUS GONCALVES ROSA PELA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXAMINAN
DO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICA
O DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTAN
CIAS NO SENTIDO DA SUBTRACAO, PARA SI, MEDIANTE VIOLENCIA REAL, U
M APARELHO CELULAR PERTENCENTE A VITIMA ALYSSON DE SOUSA CARVALHO
. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO
JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANG
E A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FA
TOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA P
ARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALID
ADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS
HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VI
ABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO VICTOR VINICIUS G
ONCALVES PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSAD
O SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETASE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUE
RIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 75, DEVENDO-SE
JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-
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