TJGO 07/04/2017 - Pág. 3399 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
SADO FOI CITADO (FL. 195) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 198
/211 E DOCUMENTOS DE FLS. 213/296). NESTA, A DEFESA SUSTENTOU, EM
SUMA, A EXISTENCIA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE O IMPUTADO
RESPONDEU PELOS MESMOS FATOS NA ACAO PENAL N 201104678165. AO FI
NAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA (FL. 211). A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSAO,
FACE AO PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM (FLS. 298/300). E O RELATORI
O. DECIDO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTI
CA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU, IN VERBIS: OBSERVA-SE QUE A DENUNCIA
DESTES AUTOS (FLS. 02/04) NARRA EXATAMENTE OS MESMOS FATOS DESCR
ITOS NA EXORDIAL CUJA COPIA CONSTA AS FLS. 213/214, OFERECIDA PER
ANTE O 2 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE
R, UTILIZANDO, INCLUSIVE, O MESMO LAUDO DE LESOES CORPORAIS DA VI
TIMA LARA PATRICIA TORMIN (FLS. 30/32 E 247/249) A PAR DESSE RELA
TO, E CONSIDERANDO A EXISTENCIA DO NON BIS IN IDEM, DESTACO QUE H
OUVE COMPROVACAO POR PARTE DA DEFESA DE ROMILDO LEAL SOARES DE QU
E O IMPUTADO JA RESPONDEU (AUTOS N 201104678165) PELA MESMA PRATI
CA DELITUOSA DESCRITA NESTES AUTOS, NO MESMO PERIODO CONSTANTE DA
DENUNCIA. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 298/300 CO
MO RAZAO DE DECIDIR, HAJA VISTA QUE OS FATOS ENSEJADORES DO PROCE
DIMENTO INQUISITORIAL JA FORAM OBJETO DE APRECIACAO POR PARTE DO
MINISTERIO PUBLICO E DO PODER JUDICIARIO (AUTOS N 201104678165).
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITUL
AR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL RECONHECO A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DO
NON BIS IN IDEM E, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO IV, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO SUMARIAMENTE RONILDO LEAL SOARES DA
IMPUTACAO QUE LHE E FEITA. EM RELACAO A ACUSADA LARA PATRICIA TOR
MIN, DENUNCIADA PELO MESMO FATO E NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS, A UN
ICA SOLUCAO JUSTA E TAMBEM ABSOLVE-LA DA PRATICA DO FATO, INTIMAN
DO-A A INTERROMPER O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO (FLS. 175/176). P.R.I. GOIANIA, 20 DE MARCO DE
2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VA
RA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 272651-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1426
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO GUIMAAES CAMPOS
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 33583 GO - MARCELO BORGES DE SOUSA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N 1426/2016 (201602726510) ACUSADO: ALES
SANDRO GUIMARAES CAMPOS AOS 03 DE ABRIL DE 2017, AS 14:30 HORAS,
NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12 VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM F
ENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL D
O ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO
DA 12. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O DR. GESCE C
RUVINEL, PROMOTOR DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO, RESIDENTE RUA D
OS ANGICOS, QD. 70, LT. 11, CASA 01, SETOR JARDIM MARILIZA, NESTA
CAPITAL, FONE: 98341-0131, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUI
DO, DR. MARCELO BORGES DE SOUSA, OAB/GO N 33.583, FONES: 99248-42
75. ABERTA A AUDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES
OS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, O DR. PROMOT
OR DE JUSTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
PELO PRAZO DE 02 ANOS, MAS O ACUSADO E SEU ADVOGADO NAO ACEITARA
M. O IMPUTADO PRESENTE, FOI CITADO NESTA OPORTUNIDADE, NA PRESENC
A DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRI
TO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP. A DEFES
A REQUEREU A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATORIO E DOCUMENTOS, O
QUE FOI DEFERIDO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,_____
_________, ASSISTENTE QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA N
ASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:___________________
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