TJGO 07/04/2017 - Pág. 3529 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
E ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POS
TO QUE SERAO CONSIDERADOS PARA FINS DE REINCIDENCIA, EVITANDO-SE,
ASSIM, DUPLA VALORACAO, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS CONSTANTES AS FLS. 41/46 E 175/179. NO QUE TANGE
A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA,
CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O ME
IO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTA
DA PARA A PRATICA CRIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSA
DO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA, PROCURAND
O APENAS AUFERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO DE BENS, OU JA FO
RAM APRECIADOS QUANDO DA CULPABILIDADE. AS CIRCUNSTANCIAS SAO DES
FAVORAVEIS, EIS QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO CONTAVA
COM SEGURANCAS. NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEI
S. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA
O SURGIMENTO DA INFRACAO. POR TODO O EXPOSTO, ATENTO PARA O CONJ
UNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTAN
CIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CODIG
O PENAL, VEZ QUE O ACUSADO JA POSSUIA CONTRA SI SENTENCA PENAL CO
NDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO NA EPOCA DO FATO, CONFORME CERTI
DOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 41/46 E 175/179). PRESENTE,
TAMBEM, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA,
PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO MESMO DIPLOMA, VEZ QUE O ACUSA
DO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DEST
A FORMA, PROMOVO A COMPENSACAO ENTRE ELAS, FICANDO A REPRIMENDA E
M 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. ATENTO A INCIDENCI
A DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA PELO ARTIGO 14
, INCISO II, DO CODIGO PENAL. TENHO QUE O CAMINHO DO DELITO PERCO
RRIDO PELO ACUSADO FICOU MEDIANAMENTE PROXIMO DA CONSUMACAO, EIS
QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESCOLHEU AS MERCADORIA
S QUE ALMEJAVA APANHAR, ACONDICIONOU-AS NO INTERIOR DA MOCHILA, S
AIU DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM EFETIVAR O PAGAM
ENTO E, APOS, FOI ABORDADO POR SEGURANCAS, NAO CONSUMANDO SEU INT
ENTO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. A DIMINUICAO DA PE
NA DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O CAMINHO PERCORRIDO PARA A CONSEC
UCAO DO DELITO E, NO PRESENTE CASO, POR TER O ILICITO FICADO MEDI
ANAMENTE PROXIMO DA CONSUMACAO, A DIMINUICAO DA REPRIMENDA PELA M
ETADE ME PARECE JUSTA, PELO QUE REDUZO A PENA PARA 08 (OITO) MESE
S DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS AGRA
VANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO DE PEN
A. POR SER O ACUSADO REINCIDENTE, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERT
O PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A OBEDIENCIA DAS CONDICOES
FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. OBSERVO QUE O DISPOSITI
VO PREVE, AINDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QU
ESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE
MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO
NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DISPO
STO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E,
EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, PO
STO QUE E REINCIDENTE, DEIXO DE CONVERTER A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE APLICADA NESTA SENTENCA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA ME
SMA LINHA, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE, TAMBEM NAO
E ADMISSIVEL A SUSPENSAO DA PENA, PREVISTA PELO ARTIGO 77, DO CO
DIGO PENAL. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO
DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO
INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE N
AO HA NOS AUTOS INFORMACOES DO MONTANTE DO PREJUIZO SUPORTADO PEL
O ESTABELECIMENTO VITIMADO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POS
TULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PO
RVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA,
LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A
COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA
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