TJGO 24/04/2017 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO
PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NO ART.112, DA LEI DE EXECUCOES PE
NAIS, DESDE QUE HAJA A ACEITACAO DAS SEGUINTES CONDICOES: O REEDU
CANDO DO REGIME ABERTO PASSARA A CUMPRIR SUA PENA NO REGIME ALBER
GUE DOMICILIAR E, INDEPENDENTEMENTE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA; RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIARIO NO PERIODO NOTURNO, DAS 23:0
0 HORAS ATE AS 6:00 HORAS DO DIA SEGUINTE; RECOLHIMENTO DOMICILIA
R INTEGRAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DAS 20:00 HORAS DO DI
A UTIL ANTERIOR AS 6:00 HORAS DO DIA UTIL SEGUINTE; COMPARECIMENT
O MENSAL EM JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA JUSTIFICA
R SUAS ATIVIDADES, OCASIAO EM QUE DEVERA TRAZER COPIA DA CARTEIRA
DE TRABALHO E/OU CONTRATO DE TRABALHO E/OU DECLARACAO DO EMPREGA
DOR EM QUE SEJAM INFORMADAS AS ATIVIDADES REALIZADAS; COMUNICAR A
O JUIZO, APRESENTANDO COMPROVANTE, QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO;
NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM PREVIA
COMUNICACAO AO JUIZO, INFORMANDO OS MOTIVOS DO DESLOCAMENTO, E O
LOCAL ONDE PODERA SER ENCONTRADO; NAO FREQUENTAR BARES, BOATES,
CASAS DE PROSTITUICAO OU EVENTOS SIMILARES; NAO COMETER NOVA INFR
ACAO PENAL. DESIGNO O DIA 24/05/2017, AS 09/10 HORAS PARA A AUDIE
NCIA ADMONITORIA, DEVENDO HAVER A INTIMACAO DE TODOS. COMUNIQUE-S
E A DIRECAO DO CISI E AO APENADO. REQUISITE-SE O REEDUCANDO. CUMP
RA-SE. IPAMERI/GO, 18 DE ABRIL DE 2017. LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIO
R JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
452314-81.2012.8.09.0074
543
ACAO PENAL
MEIO AMBIENTE
SERGIO FERNANDES BRAUNER
MARIA APPARECIDA DE CAMPOS DALLAPE
ADV ACUS
: 18991 GO - LEONARDO PIMENTA CURY
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA MAR
IA APARECIDA DE CAMPOS DALLAPE, EM RAZAO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. POR OUTRO LADO, EM RE
LACAO AO ACUSADO SERGIO FERNANDES BRAUNER, VEJO QUE A CARTA PRECA
TORIA EXPEDIDA AS FLS. 119, AINDA NAO RETORNOU E NEM SEQUER TEM I
NFORMACAO QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO, SENDO ASSIM, OUCA-SE O I. RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PU
BLICO. P.R.I. APOS, ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE.
NR. PROTOCOLO
:
71712-06.2017.8.09.0074
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: COLETIVIDADE
INDICIADO
: VANDERLEY ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 QUANTO AO ACUSADO VANDERLEY ALVES
FERREIRA, EIS QUE CONTEM A DESCRICAO DE FATO, EM TESE CRIMINOSO,
COM TODAS AS SUAS NUANCES, A QUALIFICACAO COMPLETA DO ACUSADO, S
UA CONDUTA, A CLASSIFICACAO DO CRIME, ALEM DE INDICIOS DE AUTORIA
E MATERIALIDADE DELITIVA. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 396, CAPUT,
E 396-A DO CPP, CONSOANTE AS MODIFICACOES EFETUADAS PELA LEI N 11
.719/08, CITE-SE O ACUSADO, ENTREGANDO-LHES COPIA DA DENUNCIA, PA
RA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VIA DEFENSOR, APRESENTE RESPOS
TA A ACUSACAO POR ESCRITO, ONDE PODERAO ARGUIR PRELIMINARES E TUD
O QUE POSSA INTERESSAR A SUA DEFESA, COM OFERECIMENTO DE DOCUMENT
OS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICANDO-SE SUAS PROVAS E ARROLANDO TEST
EMUNHAS. ACASO A DEFESA NAO SEJA APRESENTADA NO PRAZO SUPRA, NOME
IO COMO DEFENSOR DO ACUSADO O DR. FRANCIS CARNEIRO GONCALVES OAB/
46.421, DISPONDO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TANTO. TENDO EM VISTA QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2009 de 3933