TJGO 24/04/2017 - Pág. 2406 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA DE M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADAS A ESTES AUTOS. CASO EX
ISTAM, APENSEM-SE. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SE
JA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUST
ICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUS
IVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2,
DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CON
CLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 342229-16.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2379
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WESLEI MORAIS BARBOSA
VITIMA
: LUCIANA RIBEIRO DIONIZIO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. AP
OS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO
, QUE AS FLS. RETRO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O
ART. 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESP
OSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE IN
TERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECI
FICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-A
S E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO SERA
PROCESSADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODI
GO. 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO,
CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OF
ERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM
, IMPORTA CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERID
OS DISPOSITIVOS, SAO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR
DESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEV
EM SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUESTOE
S QUE NAO TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE
DO RITO PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSA
DO QUANDO VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDEN
TE DA ILICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EX
TINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO A
S HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU: A)A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGE
NTE; B)QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; C)OU
DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. POR OUTRO LADO, O ATUAL MO
MENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O
PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICI
ENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMEN
TO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO
FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PR
OCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2018
, AS 14:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TE
RMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIAD
O OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO
INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A
VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO A
S PARTES SEREM ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA
IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES
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