TJGO 25/04/2017 - Pág. 499 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAG
EM DA PENA: DA PENA DEFINITIVA APLICADA AOS SENTENCIADOS * RONALD
O FERREIRA DIAS: 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM RE
GIME INICIALMENTE ABERTO; * ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA: 01 (UM)
ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME IN
ICIALMENTE SEMIABERTO; * RAPHAEL COSTA DOS SANTOS: 01 (UM) ANO E
02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO; * WED
ER CARLOS DE ARAUJO: 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, E
M REGIME INICIALMENTE ABERTO; * HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES: 01 (U
M) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABER
TO; E * JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS: 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS
) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. 3.2. DA SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO
S TENDO EM VISTA QUE ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA E REINCIDENTE E
SPECIFICO, E AINDA POSSUI SETE ACOES PENAIS EM TRAMITACAO EM SEU
DESFAVOR, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOM
ENDAVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL, DEIXO, PORT
ANTO, DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELACAO
A SUA PESSOA. PELO MESMO MOTIVO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA
EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DE OUTR
O GIRO, EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A RO
NALDO FERREIRA DIAS, RAPHAEL COSTA DOS SANTOS, WEDER CARLOS DE AR
AUJO, HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES E JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS
NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS, DE O CRIME NAO TER SIDO PRATICAD
O MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E DE OS SENTENCIADOS SEREM
TECNICAMENTE PRIMARIOS, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44,
I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I
MPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EM RELACAO A RONALDO FER
REIRA DIAS, RAPHAEL COSTA DOS SANTOS, WEDER CARLOS DE ARAUJO E HI
AGO VITOR DE SOUZA GOMES: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUN
ITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE
01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS)
HORAS SEMANAIS, CADA UM, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP
SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUI
CAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA),
CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, PARA CADA, VIGEN
TE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS,
DO FUNDO PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA
DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535,
OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VAR
A DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S
) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. QUANTO A JULIO CESAR ARAUJO MASCA
RENHAS: A PRIMEIRA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO D
E 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA CONDENACAO (O SE
NTENCIADO E ADVOGADO), EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO
FUNDO PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA
RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GE
RAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPE
RACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA D
E EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) S
ER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CO
RREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A SEGUNDA CONSISTIRA NA PROIBICAO DE
O ADVOGADO EXERCER A ADVOCACIA POR DETERMINADO PERIODO (INTERDIC
AO TEMPORARIA DE DIREITO). NESSE TOCANTE, TENDO EM VISTA QUE JULI
O CESAR ARAUJO MASCARENHAS PRATICOU O DELITO DE EXPLORACAO DE PRE
STIGIO NO EXERCICIO DA RELEVANTE PROFISSAO DA ADVOCACIA, VIOLANDO
DEVER QUE LHE ERA INERENTE, ENTENDO QUE A INTERDICAO TEMPORARIA
DE DIREITO, CONSISTENTE EM PROIBICAO DO EXERCICIO DA PROFISSAO (A
RT. 47, INCISO II, DO CP), SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA PRINCI
PALMENTE PARA IMPEDIR QUE A ATIVIDADE LICITA DA ADVOCACIA, FUNCAO
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