TJGO 27/04/2017 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
91110-94.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: EDVALDO ARAUJO DE SOUZA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 39618 GO - ARTHUR RODRIGUES GOMES
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201700911109 AUTO
R(A)(ES):EDVALDO ARAUJO DE SOUZA RE(U)(S): ESTADO DE GOIAS NATURE
ZA: DECLARATORIA DESPACHO DETERMINO QUE A PARTE AUTORA RETIFIQUE
O VALOR DA CAUSA NA FORMA QUE DISCIPLINA O ART. 292, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CORRESPONDER A SOMA DE 12(DOZE)
PRESTACOES PEDIDAS NA INICIAL, E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARE
S, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 24 DE
ABRIL DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
98346-97.2017.8.09.0087
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DECLARATORIA
CLEYTON MARQUES DOS REIS
CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A
86228 MG - LORENA FIGUEIREDO MEDES
28651 GO - LORENA FIGUEIREDO MENDES
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201700983460 AUTO
R(A)(ES):CLEYTON MARQUES DOS REIS RE(U)(S): CARLOS SARAIVA IMPORT
ACAO E COMERCIO S/A NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO I. ESTANDO EM
TERMOS A PETICAO INICIAL E POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE VERSA SO
BRE DIREITOS QUE ADMITEM TRANSACAO, COM FULCRO NO ART. 334, CAPUT
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A CITACAO DA PARTE RE PA
RA INTEGRAR A RELACAO PROCESSUAL, BEM COMO PARA COMPARECER NA AUD
IENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 04/07/2017, AS 14:30 H
ORAS, NA SALA DO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS E CID
ADANIA (CEJUSC), NO 1 ANDAR DO PREDIO DO FORUM LOCAL, COM A RESSA
LVA QUE MAIORES INFORMACOES PODEM SER OBTIDAS NA SECRETARIA DA 2
VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA COMARCA, NO 3 ANDAR.
II. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS, NA FOR
MA QUE EXIGE O ART. 334, 9, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO
FACULTADA A CONSTITUICAO DE REPRESENTANTE, O QUAL DEVERA COMPAREC
ER PARA A AUDIENCIA MUNIDO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES
PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ( 10), SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA
(ART. 334, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). III. FACA CONSTAR QUE
A PARTE RE PODERA OFERECER CONTESTACAO, POR PETICAO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 335 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, CUJO TERMO INICIAL SERA A DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, Q
UANDO FRUSTADA A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO (INCISO I), OU DO PR
OTOCOLO DE EVENTUAL PEDIDO DE CANCELAMENTO (INCISO II), OBSERVADO
O DISPOSTO NOS 1 E 2, NO CASO DE LITISCONSORCIO. FICA A PARTE RE
ADVERTIDA DE QUE, INEXITOSA A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO E NAO
CONTESTADA A ACAO NO PRAZO LEGAL, SERA CONSIDERADA REVEL E PRESUM
IR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE A
UTORA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. IV. CUMPRE RESSALTAR QUE, NOS MOLDES DO ART. 334, 5, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, A AUDIENCIA SOMENTE NAO SERA REALIZADA QUAN
DO, CONCOMITANTEMENTE, A PARTE AUTORA TIVER MANIFESTADO EXPRESSAM
ENTE NA PETICAO INICIAL SEU DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSICAO E A PA
RTE RE, ENTENDIDA COMO TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS, PROTOCOL
AR PETICAO DE CANCELAMENTO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 10 (DEZ) DI
AS, CONTADOS DA DATA DA AUDIENCIA. V. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS
DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO IMPORT
ARA EM ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E APLICACAO AUTOMAT
ICA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2013 de 3942