TJGO 27/04/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
RMA DO ART. 334, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VI. RESSALTO AIN
DA QUE SE A TRANSACAO OCORRER ANTES DA SENTENCA, AS PARTES FICAM
DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CO
NFORME DISCIPLINA DO ART. 90, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
HOUVER. FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA. DE-SE CIENCIA A PA
RTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 334, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE, SERVINDO UMA COPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA
DE CITACAO E INTIMACAO. ITUMBIARA, 24 DE ABRIL DE 2017. CARLOS HE
NRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101358-22.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO
REQUERIDO
: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA BORGES
ADV REQTE
: 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201701013589 AUTO
R(A)(ES):COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEI
RA LTDA RE(U)(S): FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA BORGES NATUREZA: ACA
O MONITORIA DESPACHO CONFORME A CONSULTA EM FRENTE, EXTRAIDA DO S
ISTEMA DE PRIMEIRA GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, EXISTE D
EMANDA PRECEDENTE ENVOLVENDO AS PARTES, EM CURSO JUNTO A 3 VARA C
IVEL DESTA COMARCA. EM FACE DISSO, DETERMINO QUE O AUTOR MANIFEST
E EXPRESSAMENTE SOBRE A QUESTAO, COLACIONANDO A DOCUMENTACAO PERT
INENTE PARA SE ANALISAR EVENTUAL CONEXAO POR PREJUDICIALIDADE, NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 24 DE ABRI
L DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
104213-71.2017.8.09.0087
297
INDENIZACAO
JOSE PEREIRA DE MORAIS
MARLENE ALVES NERIS
WELLINGTON ARANTES NERIS
ADV REQTE
: 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201701042139 AUTO
R(A)(ES):JOSE PEREIRA DE MORAIS RE(U)(S): MARLENE ALVES NERIS E O
UTROS NATUREZA: INDENIZACAO DESPACHO E CEDICO QUE A GRATUIDADE DA
JUSTICA APENAS E CONCEDIDA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE NAO POSS
UI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SO
B PENA DE COMPROMETER O SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA (ART. 5
, INCISO LXXIV, CF). OUTROSSIM, O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS JA
CONSOLIDOU TAL ENTENDIMENTO AO EDITAR A SUMULA N 25, SEGUNDO A Q
UAL FAZ JUS A GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA
, QUE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROC
ESSUAIS. POR CONSEGUINTE, TENDO EM VISTA A FORMULACAO DE PEDIDO D
E CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, DETERMINO A INTIMACAO DA PA
RTE AUTORA PARA QUE, EM 15(QUINZE) DIAS, COMPROVE A CONDICAO DE I
NSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCES
SUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99, 1, DO CPC), PO
R MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, TAIS COMO CTPS, CONTRACHEQUE; CE
RTIDAO DE REGISTRO DE IMOVEIS; CERTIDAO DE EXISTENCIA OU INEXISTE
NCIA DE VEICULOS JUNTO AO DETRAN; DENTRE OUTROS QUE ENTENDER CONV
ENIENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTIME-SE. CUMPRASE. ITUMBIARA, 24 DE ABRIL DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
105302-32.2017.8.09.0087
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2014 de 3942