TJGO 27/04/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
NTO OU DIMINUICAO DA PENA A SER CONSIDERADA, FICA A PENA PREVIAME
NTE FIXADA NO QUANTUM DE 02 (DOIS ANOS DE RECLUSAO).
CONDENO AIND
A O ACUSADO A PENA DE MULTA, SENDO ESTA FIXADA EM 10 DIAS MULTAS,
SENDO O VALOR DA MULTA EQUIVALENTE E UM TRIGESIMO DO SALARIO-MIN
IMO VIGENTE A EPOCA DO RECOLHIMENTO, CONSIDERANDO A SITUACAO ECON
OMICA DO SENTENCIADO, QUE SAO DESFAVORAVEIS. ANTE A REPRIMENDA AP
LICADA AO SENTENCIADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDO NA CASA DO A
LBERGADO, NOS TERMOS DA ALINEA C, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENA
L. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCAO FOI INICIADA SE DEU SEM GRAVE AME
ACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL E CONSIDE
RANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, FICA
NDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS A FORMA E O LOCAL DE SEU
CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENT
O DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), CONCEDO-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS RECONHECO O
PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO PARA FIM DE DETRACAO DA PENA. D
EIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO
387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POS
SIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS E
LEMENTOS QUE COMPROVEM OS DEVIDOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA,
E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E CO
MPATIVEL COM O REAL PREJUIZO ARCADO PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QU
EIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MA
TERIAIS SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE A GUI
A DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL COMPETENTE; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO
NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; 4) PROCEDA-SE AO RE
COLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFO
RMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A V
ITIMA
GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ
DE DIREITO
GOIANIA, 24 de abril de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
624 de 703