TJGO 02/05/2017 - Pág. 1567 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: CRISTIANO SILVERIO DE OLIVEIRA
DAYVE JONE SOARES PEREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 375951-70.2014.8.09.0175
: 2724
: ACAO PENAL
: THALIA REIS BRUNE
PAZ PUBLICA
ACUSADO
: MARCELO AUGUSTO DE SOUSA FERREIRA
JEAN PEREIRA RAMOS
CARLOS HENRIQUE CAMPOS LIMA
ADV ACUS
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DE CARLOS HENRIQUE PARA APRESENTAR CONTRARRA
ZOES NO PRAZO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 108308-74.2017.8.09.0175
: 603
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAMUEL GLENER DIAS SILVA
MURILO FERREIRA GOMES
VITIMA
: LOJA RICARDO ELETRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201701083080 DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE PRISAO EM FLAGRA
NTE EM DESFAVOR DE SAMUEL GLENER DIAS SILVA E MURILO FERREIRA GOM
ES PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 1, 4,
INCISO I E IV DO CODIGO PENAL. NA AUDIENCIA DE CUSTODIA FOI CONVE
RTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA EM RELACAO AOS A
UTUADOS. E O RELATO. CONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA
SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A
CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINI
MO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO
PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESE
RVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO
QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURAN
CA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECON
HECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS I
NCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO ST
F. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIADO J
UNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO O FA
TO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFICANDO Q
UE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE O MONITORAM
ENTO ELETRONICO QUE TEM FUNCIONADO BEM NESTA COMARCA. CIENTE DE Q
UE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVAL
IADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAU
TELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA N
AO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO
PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECI
PACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRAD
O CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASS
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