TJGO 03/05/2017 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
NR. PROTOCOLO
: 159657-08.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2031
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: LUIZ CARLOS DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA DA COMARCA DE TURVAN
IA/GO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A LU
IZ CARLOS DA SILVA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/9
5. (FL. 02). CONSTA NOS AUTOS QUE O SURSILANDO CUMPRIU INTEGRALME
NTE AS CONDICOES IMPOSTAS QUANTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO (FL. 52). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A FL.
54, OPINA PELA DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO COM
O RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCAO
DA PRESENTE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE TURVANIA/GO, PARA AS A
NOTACOES QUE CONSIDERAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-L
HE COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 27/04/2017 08:25:45 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 374518-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1740
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: MARCOS TULIO JANUARIO
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE GURUPI/TO S
ITUACAO EVIDENCIADA PELO ENDERECO CONSTANTE NA ACAO PENAL, NAO PA
RECE RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES P
ENAIS, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO CO
NDENADO, BEM COMO DESNECESSARIA A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA P
ARA AQUELA LOCALIDADE. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESE
NTA NO CASO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA
A COMARCA ONDE RESIDE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART.
7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE A
SSIM DISPOE: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO
, OS AUTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOT
ESE DE AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESS
A DAR-SE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERM
INO A REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA
DE GURUPI/TO, A FIM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTR
ITIVAS DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM T
EMPO REGISTRO QUE CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: AVENI
DA AMAZONAS, N. 1847, SETOR CENTRAL, GURUPI/TO. DEIXO DE OFICIAR
AO JUIZO DA COMARCA DE GURUPI/TO EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA REPRI
MENDA, RESTRITIVA DE DIREITOS, NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM PRESI
DIO. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 106207-64.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 505
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO HUMBERTO ALVES DE MOURA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201701062075 NOM
E: RICARDO HUMBERTO ALVES DE MOURA DESPACHO RICARDO HUMBERTO ALVE
S DE MOURA FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM
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