TJGO 08/05/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 1
2.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA A
NTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO
PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO AGNALDO PERMAN
ECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENDO ASSIM,
SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENT
ENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. MANTENH
O A PRESCRICAO DA PENA APLICADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO
IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO, CONDENO O ACUSADO AGNALDO A PAGAR O VALOR
DE R$ 1.074,17 (MIL SETENTA QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) A
O SUPERMERCADO TEND TUDO, A FIM DE RESSARCIR O PREJUIZO. CONDENO
AINDA OS ACUSADOS AGNALDO E WESLEY A PAGAR O VALOR DE R$ 491,88 (
QUATROCENTOS NOVENTA UM REAIS E OITENTA OITO CENTAVOS) AO SUPERME
RCADO BARBOSA. CONDENO O ACUSADO AGNALDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E ISENTO O ACUSADO WESLEY, VISTO QUE SUA DEFESA FOI P
ROMOVIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. CONCEDO AOS ACUSADOS O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUISI
TOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). TRANSIT
ADA EM JULGADO FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DA PRESCR
ICAO E EFEITOS. P.R.I. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA
DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
40121-76.2009.8.09.0051 ( 200900401219 )
: 138
: ACAO PENAL
: SUPERMERCADO TEND TUDO
SUPERMERCADO BARBOSA
ACUSADO
: WESLEY CANDIDO MUNIZ
AGNALDO BRITO DE AMORIM
ADV ACUS
: 12940 GO - LUIS EUGENIO DA VEIGA JARDIM MEIRELL
31681 GO - BRUNA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELL
46563 GO - FABIANO LUIZ MOTA
29500 GO - VICTOR DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 200900401219 DESPACHO AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DOS MANDADO
S DE INTIMACAO DA SENTENCA DOS APENADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DE
FIRO O PEDIDO DE FL. 426, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. INTIME-SE O A
DVOGADO CONSTITUIDO PELO SENTENCIADO, DR. FABIANO LUIZ MOTA PARA
FAZER CARGA DOS AUTOS. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. PATRICIA DIA
S BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 400929-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1487
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ERMERSON VICTOR TEIXEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504009295 DESPACHO REQUISITE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA
PRECATORIA CITATORIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA PARA POSTERIOR NOMEACAO
DE DEFENSOR PUBICO. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. PATRICIA DIAS
BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
29416-88.2016.8.09.0175
: 149
: ACAO PENAL
: ITALO SANTOS TORRES
ULLYSSES RODRIGUES CARNEIDO DE SOUSA
: WAGNER SILVA AMARAL
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
:
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