TJGO 09/05/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
ECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015), E M S
EU ART 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DA R-S
E EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM D
IAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO PO R C
ERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CA
SO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANT O
DE ORDEM JUDICIAL (ART 212, 2) ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SE R D
EVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HOR
ARIO COMERCIAL CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS CUMPRA-S E GO
IANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA J UIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22869-95.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELLISON PEREIRA SANTOS
VITIMA
: JOALDO NUNES SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N: 22869-95 .201 7 . 809.0175 DE SPACHO DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2017. DENIVAL
FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 427322-05.2016.8.09.0175
: 22
: ACAO PENAL
: HEDER ROBERTO NUNES NOGUEIRA
NAYRON ADAO BARBOSA BORGES
VITIMA
: THAIZA AMARAL
NARA RUBIA DE FARIA GARCES REIS
MIX STOCK
ADV ACUS
: 40374 GO - DANILO PEDRO VIEIRA ALVES
31854 GO - FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 427322-05 2016 809 0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADOS OS REUS, VEIO RESPOSTAS A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSO
R ES CONSTITUIDOS NESSAS PECAS, FAZEM DEFESA GENERICA, SEM INVOCA
R NENHUMA DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART 396-A DESTARTE, NAO HAV
ENDO FATO NOVO MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE
DENUNCIA DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA
06/06/2017 AS 14 H INTIMEM-SE OS ACUSADOS, A DEFESA, MINISTERIO P
UBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRI TA
S NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PR O
CESSO PENAL (ART 3O) NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O R
EU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART 362 DO C ODI
GO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NESTE ASP
ECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015), E M S
EU ART 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DA R-S
E EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM D
IAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO PO R C
ERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CA
SO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANT O
DE ORDEM JUDICIAL (ART 212, 2) ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SE R D
EVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HOR
ARIO COMERCIAL CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS CUMPRA-S E GO
IANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA J UIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 425801-59.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1682
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
197 de 539