TJGO 10/05/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/05/2017
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE MINACU
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREIA NUNES DE LIMA
JUIZ DE DIREITO : ERIKA BARBOSA GOMES
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NR. PROTOCOLO
: 118179-53.2017.8.09.0103
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: FERNANDO MARTINS DE SOUZA
REQUERENTE
: LEYDE BARBARA DE DEUS OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, COM A DEVIDA INTIMACAO DAS PARTES, DETERMINO O ARQUIV
AMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO CAUTELAR. INTIMEM-SE AS PARTES. N
OTIFIQUE-SE AO MINISTERIO PUBLICO, A POLICIA CIVIL E A POLICIA MI
LITAR. MINACU-GO, 05 DE MAIO DE 2017. ERIKA BARBOSA GOMES JUIZA S
UBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 119002-27.2017.8.09.0103
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: JUSTIFICACAO CRIMINAL
AUTOR
: LUCIAMARIA ROSALVO DA SILVA
REU
: .
ADV AUT
: 44228 GO - EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA
DESPACHO
:
COM O ADVENTO DA LEI N 13.105/2015, QUE INSTITUIU O NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL/CPC, NAO HA MAIS A PREVISAO DE ACAO DE JUSTIFICA
CAO COMO MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, APENAS A POSSIBILIDADE DE
REQUERIMENTO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. TAL POSSIBILIDADE
TEM POR FUNDAMENTADO A POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA, VIA
BILIDADE DE AUTOCOMPOSICAO OU QUANDO O PREVIO CONHECIMENTO DOS FA
TOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE ACAO (TJRS; PEDID
O N 70068109339; RELATOR DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR;
QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS; DJ DE 24/03/2016). ASSIM, E P
OSSIVEL PERCEBER QUE COMO O CODIGO DE PROCESSO PENAL/CPP NADA DIS
POE ACERCA DA JUSTIFICACAO JUDICIAL, DE MODO QUE SE FAZ NECESSARI
A A APLICACAO DAS NORMAS DO CPC DE FORMA SUBSIDIARIA AOS CASOS CR
IMINAIS, BEM COMO A OBSERVACAO DAQUILO QUE VEM SENDO CONSTRUIDO P
ELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA. VEJAMOS QUE O ENTENDIMENTO PA
CIFICADO E DE QUE NAO SE ADMITE A PRODUCAO DE PROVAS DURANTE A AC
AO DE REVISAO CRIMINAL POIS, PARA ELA SER OBTIDA, NECESSARIA SE T
ORNA A JUSTIFICACAO CRIMINAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/STJ,
POR EXEMPLO, TEM CONCEITUADO QUE A JUSTIFICACAO CRIMINAL SE DEST
INA A OBTENCAO DE PROVA NOVA COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR EVENTU
AL AJUIZAMENTO DE REVISAO CRIMINAL E QUE NAO E A JUSTIFICACAO, PA
RA FINS DE REVISAO CRIMINAL, UMA NOVA E SIMPLES OCASIAO PARA REIN
QUIRICAO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO DA CONDENACAO, OU PAR
A ARROLAMENTO DE NOVAS TESTEMUNHAS (STJ. AGRG NO ARESP 859395/MG.
REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA. JULGADO EM 1
0 DE MAIO DE 2016.). ALEM DISSO, A JUSTIFICACAO DEVE SER REALIZAD
A NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE O JUIZO DE REVISAO NAO A
DMITE FASE INSTRUTORIA E EM RAZAO DA NECESSIDADE DE SER OBSERVADO
O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, SOB PENA DE INSEGURANCA JURIDICA (
TJRS; REVISAO CRIMINAL N 70053817391; RELATORA DESEMBARGADORA ISA
BEL DE BORBA LUCAS; QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS; DJ DE 24/0
5/2013). O PROCEDIMENTO DE JUSTIFICACAO, AGORA, ESTA PREVISTO NO
ARTIGO 381, 5, DO CPC E SE CONSTITUI DE PRODUCAO DE PROVA TESTEMU
NHAL ATRAVES DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA COM A FINALIDADE DE SE DE
MONSTRAR A EXISTENCIA OU INEXISTENCIA DE UM FATO, PARA EMBASAR UM
A FUTURA ACAO DE REVISAO CRIMINAL, ESTA COM CABIMENTO NO ROL TAXA
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