TJGO 10/05/2017 - Pág. 834 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
ADV ACUS
: 21057 GO - ANDERSON COZZETTI ROCHA VIDAL
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
COMPULSADO OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O SENTENCIADO BRUNO GABRIEL B
ONFIM LEITE TEVE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N. 9.099/95, ENQUANTO O SENTENCIADO
EDSON ALVES DE ARAUJO FOI ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386
, INCISOS II E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO, T
IPIFICA O ARTIGO 337 DO CPP: ART. 337. SE A FIANCA FOR DECLARADA
SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O A
CUSADO OU DECLARADA EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUI
R, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO LOGO, NO TERMO DO ART. 3
37 DO CPP, SOBREVINDO A EXTINCAO DA ACAO PENAL OU SENTENCA ABSOLU
TORIA, COMO SE FIGURA O CASO IN TELA, NECESSARIA SE FAZ A RESTITU
ICAO DAS FIANCAS, FRISANDO-SE AINDA QUE OS SENTENCIADOS NAO FORAM
CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE RES
TITUICAO DE FIANCA REQUERIDO AS FLS.250-V, BEM COMO OS POSSIVEIS
JUROS EXISTENTES. EXPECA-SE ALVARA DE RESTITUICAO DA FIANCA, CONF
ORME REQUERIDO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 336 E 337 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 460882-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LAISSA BRUNA GONCALVES DA SILVA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV IND
: 35822 GO - JULIO CESAR VALADARES BRANDAO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROCESSO: 201504608822 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS DETIDAM
ENTE, ATENTO AS CERTIDOES DE FLS. 193-V E 194-V, E ESTANDO A SENT
ENCIADA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, ABRA-SE VISTAS A DEFENSORI
A PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA/GO, 04 DE MAIO DE 2017. GUS
TAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
14073-52.2016.8.09.0175
: 73
: ACAO PENAL
: ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO
LEANDRO MATOS BORGES
STEPHAN SILVESTRE DA SILVEIRA
VITIMA
: FABIO DE SOUZA
JOSE DAVID DA CUNHA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
44610 GO - RODRIGO ALEXANDRE ZULMAR DA SILVA
44433 GO - FERNANDO ALMEIDA GOMES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROCESSO: 201600140739 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS DETIDAM
ENTE, PERCEBE-SE QUE O ACUSADO LEANDRO MATOS BORGES, DEVIDAMENTE
INTIMADO, EM CERTIDAO ACOSTADA AS FLS. 344, MANIFESTOU DESEJO DE
RECORRER DA SENTENCA PROLATADA POR ESTE JUIZO. OCORRE QUE, NAO FO
RAM ABERTAS VISTAS AO DEFENSOR PUBLICO ATUANTE, E POR CONSEQUENCI
A, ESTE NAO DEMONSTROU O SEU INTERESSE EM RECORRER. DESTA FEITA,
ENTENDENDO QUE A CAPACIDADE POSTULATORIA DESTE RECURSO DECORRE PR
ECIPUAMENTE DA PERCEPCAO DO DEFENSOR TECNICO, ABRA-SE VISTAS NOVA
MENTE AO DEFENSOR, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, INFORME SE TEM OU NAO
INTERESSE EM RECORRER. APOS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECI
SAO. GOIANIA/GO, 08 DE MAIO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JU IZ DE
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