TJGO 10/05/2017 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
ANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO F
ORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE O OBJETO FOI DEVOLVIDO EM SUA INTEGR
ALIDADE E SEM AVARIAS A VITIMA (VIDE CD FLS. 157); O COMPORTAMENT
O DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME, SENDO, POIS TAL CIRCUN
STANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART.
59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ADRIANO COSTA MACHADO EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTR
AS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. VERIFICO, AINDA, A EX
ISTENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), RAZAO
PELA QUAL AUMENTO A PENA SUPRACITADA EM 06 (SEIS) MESES, CHEGANDO
-SE A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. TAMB
EM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB,
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO
O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO
FINANCEIRA DO MESMO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E
ART. 33, 3, DO CP E CONSIDERANDO QUE O REU E REINCIDENTE, ESTABE
LECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. DEIX
O DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE OS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO DE
SAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO, EM ESPECIAL SUA PROPENSAO A PRATICA
DELITIVA E POR SER REINCIDENTE. PELOS MESMOS MOTIVOS NAO SUSPENDO
CONDICIONALMENTE A PENA (VIDE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DE FLS. 159/163). COMO O REU ADRIANO COSTA MACHADO RESPONDEU AO
PRESENTE FEITO EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM L
IBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/201
0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA
QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA
DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DAD
O AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA
M-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO. DEIXO
DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DA SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS
, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC
. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL
N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO
ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1
5, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO E
LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTE
NTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELA ACUSAD
A, INTIMANDO-A LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIM
O DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM
ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO
PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZ
ENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANI
A, 04 DE MAIO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 304252-53.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1004
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MIRIAM MARIA DOS REIS FLEURY
ACUSADO
: JALIS GOMES DAS NEVES
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A ACAO PENAL OFERECID
A PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO JALIS GOMES D
AS NEVES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, DO CP. PASSO
A DOSIMETRIA DA PENA. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDER
ANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILI
DADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMEN
TE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE
DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL D
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