TJGO 11/05/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
ACUSADO
: JOSE MARCOS DOS SANTOS
VITIMA
: ORDEM TRIBUTARIA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ 200800758697 JOSE MARCOS DOS S
ANTOS DESPACHO TENDO EM VISTA A INFORMACAO DE FLS. 299 DO RP, ABR
A-SE VISTA DOS AUTOS - COM CARGA - AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 08/05
/2017 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 186496-27.2001.8.09.0051 ( 200101864960 )
AUTOS NR. : 170
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: FERNANDO RODRIGUES
VITIMA
: JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA D
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) R
EEDUCANDO(A) FERNANDO RODRIGUES EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRI
MENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEI DE EXECUCA
O PENAL (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS M
ANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO(A) SENTENCIADO(A), DEC
ORRENTE DESTA EXECUCAO PENAL, BEM COMO SUA BAIXA NO BNMP/CNJ. DESE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIMEM-SE AS PARTES E, NAO HAVENDO RECU
RSO OU QUALQUER OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL EM GOIAS) - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E DO(A) APENADO(A) ACIMA QUALIFICADO(A) PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO
DA RESPECTIVA PENA IMPOSTA, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52
E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCIPL
INAR PENAL E SE NECESSARIO O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS P
REVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE E,
TRATANDO-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM.
INTIMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. GOIANIA-GO, 0
8/05/2017 18:08:14 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43370-70.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROCESSO: 20170
0433703 SENTENCIADO: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES TERMO D
E AUDIENCIA ADMONITORIA NO DIA 05 DE MAIO DE 2017, AS 14 HORAS, N
A SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE SE FAZIAM PRESENTES O MM. JUI
Z DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS, EU, SECRETARIO(A) DO JUIZ
O, E ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ, DECIDIU: VISTOS ETC. NOTO QU
E O(A) REEDUCANDO(A) LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES NAO FOI
LOCALIZADO PARA FINS DE INTIMACAO NO(S) ENDERECO(S) DECLINADO(S)
NOS AUTOS, O QUE INVIABILIZOU SEU COMPARECIMENTO POR ORDEM JUDIC
IAL. SEGUNDO A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 16 DO R
P, O REEDUCANDO NAO RESIDE NO LOCAL DECLINADO NO MANDADO DE INTIM
ACAO, TENDO SE MUDADO SEM COMUNICAR NOVO ENDERECO. DESSA FORMA, C
ONVERTO A DECISAO EM DILIGENCIA E DETERMINO A SUSPENSAO DA PRESEN
TE AUDIENCIA. ANTES DE DELIBERACAO ACERCA DE EVENTUAL EXPEDICAO D
E MANDADO DE PRISAO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NO PR
AZO DE 05 DIAS. APOS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM.
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