TJGO 12/05/2017 - Pág. 337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
, AO ADQUIRENTE, PODENDO-SE CONCLUIR PELO DESEQUILIBRIO CONTRATUA
L. () 6 - APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 4
45257-86.2009.8.09.0051, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA,
3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 1470 DE 23/01/2014)
(DESTAQUEI) (...) 5. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMOVEL FIRMADO ENTRE UMA PESSOA FISICA (DESTINATARIO FINAL DO PR
ODUTO) E UMA EMPRESA IMOBILIARIA/CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A JUR
ISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE POSICIONOU PE
LA APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO, POR
TANTO, TODAS AS DISPOSICOES CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS EM FA
VOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 127261-69.201
2.8.09.0011, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARACIVEL
, JULGADO EM 01/08/2013, DJE 1361 DE 09/08/2013 O QUE SE DISCUTE
NA PRESENTE DEMANDA E, BASICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RESCISAO D
E INSTRUMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA A AQUISICAO DE UM A
PARTAMENTO EM CONSTRUCAO, BEM COMO A RESTITUICAO DE VALORES PAGOS
, TENDO EM VISTA DESCUMPRIMENTO DA AVENCA POR PARTE DA REQUERIDA,
PRINCIPALMENTE NO TOCANTE A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO E
STIPULADO CONTRATUALMENTE. OBSERVA-SE QUE A REQUERIDA SE RESTRING
E EM FALAR APENAS QUANTO A RETENCAO E EVENTUAL DEVOLUCAO DE IMPOR
TANCIAS PAGAS, LOGO, DEIXA DE JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DA O
BRA. CONFORME PREVISAO CONTRATUAL (FL. 26) E CONTEXTO FATICO DOS
AUTOS, A REQUERIDA TERIA A ENTREGA PREVISTA PARA 42 (QUARENTA E D
OIS) MESES CONTADOS DA DATA DE EXPEDICAO DO ALVARA DE CONSTRUCAO
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA (17 DE FEVEREIRO DE 2012, FL
. 36). CONTUDO, ESTAVA PREVISTO O PRAZO DE TOLERANCIA DE 180 (CEN
TO E OITENTA) DIAS UTEIS. LOGO, PREVISTA A CLAUSULA DE TOLERANCIA
, DEVE SER RECONHECIDA SUA LEGALIDADE E, POR CONSEQUENCIA, COMPUT
ADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A CONCLUSAO DA OBR
A. SOBRE O ASSUNTO: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C
/C RESTITUICAO DE VALORES E PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. ATRA
SO NA ENTREGA DO IMOVEL PELA CONSTRUTORA. PERIODO SUPERIOR AO PER
IODO DE TOLERANCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. RETENCAO DE VAL
ORES E COMISSAO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CORRECAO MONETARI
A. INDICES. INCC. INPC. CONDENACAO NOS DANOS MATERIAIS REFERENTES
AO VALOR DOS ALUGUEIS DO PERIODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL.
DEVIDOS APENAS APOS A FLUENCIA DO PERIODO DE TOLERANCIA. DANO MO
RAL CONFIGURADO. 1. LEGALIDADE DA CLAUSULA DE TOLERANCIA; NAO POD
ENDO SER DESCONSIDERADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PRE
VISTO NO CONTRATO, COMO TOLERANCIA PARA CONCLUSAO DA OBRA, EM OBE
DIENCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. () . APELO CONHECIDO E PROVIDO, E
M PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 77938-38.2013.8.09.0051, REL. DR(A
). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25
/06/2015, DJE 1818 DE 03/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO C
IVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE VALORES. CDC
. DELIMITACAO DO PERIODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. LEGALIDA
DE. RETENCAO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. COMISSAO DE CORRET
AGEM. DANOS MORAIS. NAO CABIMENTO. ADOCAO DOS FUNDAMENTOS DA SENT
ENCA COMO RAZAO DE DECIDIR. ART. 210 DO RITGO. INEXISTENCIA DE FA
TO NOVO. () 2. A CLAUSULA DE TOLERANCIA DE 180 DIAS NAO E ABUSIVA
, SENDO LARGAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDENCIA. (...). AGRAVO REGI
MENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 94600-43.2
014.8.09.0051, REL. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 09/06/2015, DJE 1804 DE 15/06/2015) APELACAO CIVEL.
ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRAZO PARA
ENTREGA DO IMOVEL. TOLERANCIA DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. INEXIS
TENCIA DE CLAUSULA ABUSIVA. RESCISAO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. D
ANO MORAL NAO CONFIGURADO. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. A PRORROGACA
O DE ATE 180 DIAS PARA A ENTREGA DE IMOVEL OBJETO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA NAO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDEN
CIA E NESSAS CONDICOES, O PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL BASEADO N
O ATRASO DA OBRA, PARA SER ACOLHIDO, DEPENDE DA COMPROVACAO DE TE
MPO SUPERIOR AO DA TOLERANCIA, SE PREVISTA EM CONTRATO. 2. NAO CO
NFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, INEXITOSO E O PLEITO DE DA
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