TJGO 12/05/2017 - Pág. 336 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
GO - DAIANE DA CRUZ FERREIRA
GO - RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
REQUERENTES:
MARCIO CRIVARI FRANCICA LUCIANE TOMASI FRANCICA REQU
ERIDA:
INCORPORACAO VERANO LTDA SENTENCA MARCIO CRIVARI FRANCICA
E LUCIANE TOMASI FRANCICA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, AJ
UIZARAM ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCI
AS PAGAS EM FACE DE INCORPORACAO VERANO LTDA, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO. NARRAM OS AUTORES QUE FIRMARAM COM A REQUERIDA I
NSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
RESIDENCIAL URBANO EM CONSTRUCAO COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR UM AP
ARTAMENTO NO RESIDENCIAL BORGES LANDEIRO VERANO, CUJA ENTREGA EST
AVA PREVISTA EM 42 MESES CONTADOS DA DATA DE EXPEDICAO DE ALVARA
DE CONSTRUCAO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA. ALEGAM QUE AP
ESAR DO ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL, CONTINUARAM EFETUANDO O PAGA
MENTO SOB A PROMESSA DE QUE SERIA ENTREGUE NA DATA PREVISTA, QUAN
DO A REQUERIDA INFORMOU QUE SERIA FIRMADO UM CONTRATO COM UM BANC
O QUE FINANCIARIA AS OBRAS E PARA QUE O APARTAMENTO FOSSE ENTREGU
E AOS AUTORES, ESTES DEVERIAM FIRMAR O CONTRATO COM A FINANCEIRA.
OCORRE QUE OS AUTORES NAO TEM COMO FIRMAR O CONTRATO COM O BANCO
, HAJA VISTA QUE JA PAGAM AS PRESTACOES HA ANOS, O QUE SIGNIFICAR
IA PREJUIZO INSUPORTAVEL, BEM COMO ENRIQUECIMENTO ILICITO. DIANTE
DISSO, CONSIDERANDO QUE NUNCA HOUVE NENHUMA INFORMACAO ESCRITA A
CERCA DA DEMORA NA ENTREGA DO IMOVEL, BEM COMO A REQUERIDA NAO AP
RESENTOU NENHUMA SOLUCAO VIAVEL, NEM MESMO UMA GARANTIA, OS AUTOR
ES PARARAM DE PAGAR AS PRESTACOES. ASSIM, REQUEREM A RESCISAO DO
CONTRATO POR CULPA DAS REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUICAO DOS VALO
RES PAGOS E O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOC
ATICIOS. DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (
FLS. 78/87), NAO ALEGANDO NENHUMA PRELIMINAR. NO MERITO, SUSTENTA
A NECESSIDADE DE SER DECLARADA A RESCISAO POR CULPA EXCLUSIVA DO
S AUTORES, BEM COMO A INEXISTENCIA DE MORA DA PROMITENTE VENDEDOR
A A JUSTIFICAR A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS SOBRE A DEVOLUCAO
DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. SALIENTA QUE NAO MERECE AMPAR
O A APLICACAO DE MULTA NA FORMA PRETENDIDA PELOS AUTORES, BEM COM
O A IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DA CLAUSULA APONTADA PELOS REQUE
RENTES POR FIM, ALEGAM TOTAL IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. TENTADA CON
CILIACAO, RESTOU FRUSTRADA, FL. 107. HOUVE IMPUGNACAO AS FLS. 111
/115. E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA EM ORDEM, PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEM CO
MO AS CONDICOES DA ACAO. NO CASO EM COMENTO A QUESTAO DE MERITO E
APENAS DE DIREITO RAZAO PORQUE NAO VEJO NECESSIDADE DE DILACAO P
ROBATORIA, ALEM DO QUE TAMBEM PODE O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 370
DO CPC/15, DISPENSAR AS PROVAS QUE NAO FOREM UTEIS NEM NECESSARI
AS. DE PLANO, CUMPRE DESTACAR QUE JA SE ENCONTRA SUPERADA PELA DO
UTRINA E JURISPRUDENCIA A DISCUSSAO ACERCA DA APLICABILIDADE DA L
EGISLACAO CONSUMERISTA EM CASOS COMO O DISCUTIDO NOS PRESENTES AU
TOS. ISSO PORQUE, TRATA-SE DE CONTRATO REALIZADO ENTRE CONSTRUTOR
A/INCORPORADORA, CUJA ATIVIDADE ESPECIFICA E A CONSTRUCAO/VENDA D
E IMOVEIS NO MERCADO E DE OUTRO LADO, OS AUTORES, QUE ADQUIRIRAM
O BEM IMOVEL COMO DESTINATARIOS FINAIS. SOBRE O ASSUNTO, PERTINEN
TE O SEGUINTE JULGADO: DECLARATORIA C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCI
AS PAGAS E INDENIZACAO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDA
DE IMOBILIARIA. RELACAO CONSUMERISTA. CASO FORTUITO INTERNO. RESP
ONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CONSECTARIOS DA SENTEN
CA - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. CORRECAO EX OFFICIO. 1 A RELACAO QUE SURGE ENTRE CONSTRUTORAS OU INCORPORADORAS E OS AD
QUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIARIAS SE TRATA DE RELACAO DE CONSUMO
, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 E 2 DO CODIGO DE DEFESA DO CON
SUMIDOR. 2 - O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ART. 51, 1, II,
EXIGE O EQUILIBRIO CONTRATUAL, SENDO QUE A SIMPLES INSERCAO DO "
PRAZO DE CARENCIA" NO CONTRATO JA CARACTERIZARIA UMA ILEGALIDADE
PORQUE CONCEDIDO DIREITO A CONSTRUTORA E NENHUM, EM CONTRAPARTIDA
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