TJGO 12/05/2017 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL
, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA R
ESTRICAO. DA DETRACAO: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR PARA
FINS DE DETRACAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS SENTENCIADOS
A REPARAREM O DANO EXPERIMENTADO PELAS VITIMAS, NO VALOR DE R$ 3.
000,00 (TRES MIL REAIS), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA D
E 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA D
O EVENTO DANOSO (27/02/2017). CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO PO
STULAR NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS
E, AINDA, COMPENSACAO MORAL PELOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS.
OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, T
OMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTR
IBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE
A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPAR
TAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIO
NAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM Q
UE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA,
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREI
TOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO
III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE
; 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMIN
HAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
COMPETENTES. DOS BENS APREENDIDOS: ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENT
A) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, SEM QUE
OS BENS APREENDIDOS TENHAM SIDO RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUA AVALIACAO E, CA
SO POSSUAM VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUBLICO, SENAO,
A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO, A CRITERIO
DO JUIZ DIRETOR DO FORO. EM RELACAO A QUANTIA EM DINHEIRO, DETERM
INO SEJA TRANSFERIDO, MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO SIMPLIFICADA,
PARA A CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. PUBLIQUE-SE, REGIS
TRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2 DO ART
IGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2017.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 100910-76.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 532
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDSON SOARES PEREIRA
VITIMA
: ALEXANDRE NEVES REED
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0100.9107 DENUNCIADO: EDSON SOARES PEREIRA DECISAO
RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBEM PORQUE NAO
SE ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEI
CAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCE
SSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI
OS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR
IA. CITE-SE EDSON SOARES PEREIRA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSA
CAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA A
RGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETEND
IDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTI
MACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A AC
USACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR
OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DE
SEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NO
MEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO E
STADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIB
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