TJGO 25/05/2017 - Pág. 552 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQU
ER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A INEXISTENCIA DE PREJUIZO CAUSA
DO A VITIMA. VITIMA: NAILTON MOREIRA DIAS ART. 157, 2, INC. II, D
O CP I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA
AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E P
RIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGI
STRO DE FLS. 101/103; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA
VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE
CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXIS
TEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI
- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO
NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA
FASE; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, VISTO QUE APESAR DE O BEM TE
R SIDO RESTITUIDO A VITIMA, O MESMO ESTAVA BASTANTE DANIFICADO; V
III COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO
CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA PARCIALMENTE
FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) A
NOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. FACE A PRESENCA D
A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP), REDUZO A
PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A CAUSA DE AUMENTO D
E PENA DO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PE
NA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL6, PERFAZENDO 05 ANOS, 04 MESES DE
RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART.
70 DO CP) COM O ART. 244-B DO ECA, EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA, AL
CANCANDO 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANT
E A INEXISTENCIA DE MAIS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO. OBSERVAD
A A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA E
M 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR COR
RESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FA
TO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA DAR-SE-A DE A
CORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E
SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, D
O CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMP
OSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. DO CONCURSO
MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO,
PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFA
Z UM TOTAL DE 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMP
RIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART
IGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, D
O CODIGO PENAL. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.7
36/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE
FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387
, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QU
E O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A
1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INI
CIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, P
OSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISITO OB
JETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR
AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO
ART. 44 DO CODIGO PENAL7. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALME
NTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MUL
TA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). DENEG
O O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE O
S MOTIVOS DA SUA PRISAO PREVENTIVA AINDA PERSISTEM. ISTO E, A ORD
EM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE EM CONCRE
TO DO DELITO PRATICADO E O MODO COMO OCORREU: VIOLENCIA CONTRA A
PESSOA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. DE TAL SORTE, A SUA LIBERD
ADE COMPROMETE A ORDEM PUBLICA, JA QUE DEVE SER RESGUARDADA A PAZ
PUBLICA. VISLUMBRA-SE, ENTAO, QUE OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS
AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREVENTIVA DO ACUSADO AINDA PERSISTEM
, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENTO, REPRESENTA RISCO A GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO ENCONTRARA OS MESMOS ESTIM
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