TJGO 01/06/2017 - Pág. 1289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 149892-13.2014.8.09.0051
: 248
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA
: SIGILOSO
CLEITON DOS SANTOS ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201401498927 DESPACHO PERLUSTRANDO OS AUTOS EM APENSO (N
201701131115), OBSERVO QUE FOI DETERMINADO ARQUIVAMENTO DO INQUE
RITO POLICIAL N 175/2014, NOS TERMOS DA DECISAO DE F. 104/105. CO
NSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE F. RETRO, REVOGO A PRISAO TEMPOR
ARIA N 140447371 E TORNO SEM EFEITO O MANDADO DE CONDUCAO COERCIT
IVA DE F. RETRO . OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, SOLICITANDO A
DEVOLUCAO DO RESPECTIVO MANDADO, SEM CUMPRIMENTO. COM A DEVOLUCAO
, PROCEDA-SE A EXCLUSAO DO MANDADO SUPRACITADO. APOS, REMETAM OS
AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, COM AS RESPECTIVAS BAIXAS. GOIANIA, 29
DE MAIO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREIT
O DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
NR. PROTOCOLO
: 136842-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
INDICIADO
: RSL
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701368425 VITIMA: ALAN CORDEIRO LEITE LACERDA INDICIA
DOS: ROBERTO DE SOUSA LEITE NATUREZA: REPRESENTACAO DE PRISAO PRE
VENTIVA DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA QU
E A AUTORIDADE POLICIAL, DR. DANILLO RIBEIRO PROTO, DA DELEGACIA
DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS DIH REQUER, REFERENTE AO INQUERITO
POLICIAL N 87/2017, INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO H
OMICIDIO DE ALAN CORDEIRO LEITE LACERDA, FATO OCORRIDO EM 06 DE M
ARCO DE 2017, POR VOLTA DAS 00H30MIN, NA RUA 21, BAIRRO PARQUE AN
HANGUERA II, NESTA CAPITAL. NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201700850134
(EM APENSO), A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA PRISAO TEMPO
RARIA DE ROBERTO DE SOUSA LEITE POR ENTENDER IMPRESCINDIVEL PARA
AS INVESTIGACOES EM CURSO, A QUAL FOI DEFERIDA EM 04 DE ABRIL DE
2017 (F. 31/35) E PRORROGADA EM 03 DE MAIO DE 2017 (F. 74/77). NO
S PRESENTES AUTOS, A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA PRISAO
PREVENTIVA DO INDICIADO FUNDAMENTANDO PORMENORIZADAMENTE SEU PEDI
DO, NOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, QUAIS SEJAM, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO CRIMINAL, APLICACAO DA LEI PENAL (F. 02/16). COM VIS
TA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A CONV
ERSAO DA TEMPORARIA EM PREVENTIVA (F. 19/23). E O RELATORIO DO NE
CESSARIO. DECIDO. I. DA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA E SABIDO Q
UE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE PODERA SER DECRETADA QUANDO OBSERV
ADOS OS REQUISITOS ENLENCADOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, QUAIS SEJAM, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMI
CA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A AP
LICACAO DA LEI PENAL, ENSEJADORES DA CONDICIONANTE PERICULUM LIBE
RTATIS. ADEMAIS, DEVERA AINDA RESTAR COMPROVADO A EXISTENCIA DA M
ATERIALIDADE DO CRIME E HAVER SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, CO
NDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. OPORTUNO SALIENTAR
QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA ULTIMA, CONSOANTE ARTIGO 282, 6 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA NESTE SEARA, TEMOS O ENTENDIMEN
TO DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, QUE ENSINA QUE A P
RISAO PREVENTIVA E UMA MODALIDADE DE PRISAO QUE SE JUSTIFICA QUAN
DO HOUVER A DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE DE SATISFAZER A SEGREGACA
O CAUTELAR. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODI
GO PROCESSUAL, E POSSIVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NOS C
RIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPE
RIOR A 4 (QUATRO) ANOS. POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTRINGE
O BEM JURIDICO DA LIBERDADE, DEVE SER DECRETADA SOMENTE QUANDO NA
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