TJGO 01/06/2017 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
IA PARA A COMARCA DE PORANGATU-GO, SOLICITANDO A INQUIRICAO DA TE
STEMUNHA GERSON SANTO DE SOUZA. ASSINALO O PRAZO DE 30 DIAS PARA
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO D
E 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 389436-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3614
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DIEGO DOS SANTOS DAMASCENO
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV IND
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N. 389436-69.2016 ATA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO AOS 25 DE M
AIO DE 2017, AS 17H NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIM
INAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 3 VARA CRIMINAL (JUIZ 2), O JUIZ D
ENIVAL FRANCISCO DA SILVA, DETERMINOU QUE O SENHOR OFICIAL DE JUS
TICA APREGOASSE AS PARTES COMPARECENTES: PRESENTE A PROMOTORA DE
JUSTICA EMELIANA REZENDE DE SOUZA. COMPARECEU O ACUSADO DIEGO DOS
SANTOS DAMASCENO E SEU PROCURADOR JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO,
OAB-GO 13.068. ABERTA A AUDIENCIA VERIFICOU-SE A AUSENCIA DAS TES
TEMUNHAS. O PROCURADOR REQUEREU A REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELAR DE
COMPARECIMENTO MENSAL. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, ASSENTIU COM
O PEDIDO. O JUIZ PROLATOU A SEGUINTE DECISAO: DEFIRO O PEDIDO E
REVOGO A MEDIDA CAUTELAR. REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 11/10/20
17 AS 16H. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS. ESTAO DESDE JA OS PRESENTES
INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO QUE
VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, FERNANDA DE SA MOREIRA E SILVA, O
DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO PARTE REU
PROCURADOR
NR. PROTOCOLO
: 193410-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2463
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NATALIA DINIZ CORREA MACIEL
ACUSADO
: ALYNE CASTRO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 193410-35 2015 809 0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADA A RE, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSORA CO
N STITUIDA NESSA PECA, ALEGA QUE O FATO NARRADO NA DENUNCIA NAO P
O DE SER TIDO COMO CRIME DEFENDENDO A TESE DO PRINCIPIO DA INSIGN
IF ICANCIA ASSIM, REQUER ABSOLVICAO SUMARIA E O RELATO DECIDO VI
NDO A DEFESA PREVIA, E TRAZENDO EM SEU BOJO A HIPOTESE DE ABSOLVI
CAO SUMARIA, IMPOE-SE AO JUIZ ANALISAR SE A TESE ENCONTRA ABRIGO
COMO TAL, POR FULMINAR DE VEZ A PRETENSAO PUNITIVA, DEVE REVELAR
FATO EXTREMO DE DUVIDA QUE PERMITA ESSE JUIZO FATAL, A PRETENSAO
PUNITIVA AB INITIO NESTE CONTEXTO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL T
RAZ: ART 397 APOS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 396-A, E PAR A
GRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUS
ADO QUANDO VERIFICAR: I- A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDEN
TE DA ILICITUDE DO FATO; II- A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; IIIQUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV- EXT
I NTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE A DESPEITO DA PECA DE DEFESA PREVI
A E DAS TESES ESBOCADAS, NAO SE DEDUZ, NESTE MOMENTO PROCESSUAL,
H IPOTESES QUE PUDESSEM CONTEMPLAR DE IMEDIATO ABSOLVICAO SUMARIA
SOMENTE COM A INSTRUCAO SE PODERA FIRMAR O JUIZO A SER PROFERIDO
, EXISTINDO NA DENUNCIA, REPITO, OS ELEMENTOS QUE LHE SAO INSITOS
PARA A INSTAURACAO E SEGUIMENTO DESSA ACAO PENAL DESTARTE, MANTE
NHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA DESIGNO AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/08/2014 AS 14H INTIMEM-SE A A
C USADA, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
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