TJGO 01/06/2017 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
A S REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLI
CA M-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART 3O) NAO BASTASSE,
EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO C
O NVENCIONAL, O ART 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO COD
I GO DE PROCESSO CIVIL NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO
C IVIL (LEI N 13 105/2015), EM SEU ART 212, ESTABELECE QUE O CUMP
R IMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORA
S ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA
V EZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER D
IS CRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZ
E-L O, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART 212, 2) A
SS IM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A
IMP OSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL CONSTE ESTA ADVE
RTE NCIA NOS MANDADOS CUMPRA-SE GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2016 DE
N IVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
2064-34.2011.8.09.0175
2694
ACAO PENAL
LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ALAOR PINTO SOUSA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2064-34 2011 809 0175 DECISAO A ACUSACAO INSISTE NOS DEP
OIMENTOS DAS TESTEMUNHAS AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA E RAFAEL TENA
G LIA ASSIM, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS NO ENDERECO FORNECIDO PELO
MINISTERIO PUBLICO AS F 166 DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 03/08/
2017 AS 14H AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART 3O) NA
O BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO E
M HORARIO CONVENCIONAL, O ART 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REM
ETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE
PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015), EM SEU ART 212, ESTABELE CE Q
UE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS
20 HORAS ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QU E, N
O CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEP CIO
NAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SE
U PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DE
VERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART 21
2, 2) ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMEN TO,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL CONST E ES
TA ADVERTENCIA NO MANDADO CUMPRA-SE GOIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 201
6 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 314701-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 859
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL RESENDE FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 314701-02.2015.809.0175 DECISAO INTIME-SE, PESSOALMENTE,
O ACUSADO RAFAEL RESENTE FERREIRA PARA QUE TOME CIENCIA DO INTEI
RO TEOR DA SENTENCA CONDENATORIA E PARA QUE, AINDA, CONSTITUA NOV
O DEFENSOR. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2017 DENIVAL FRANCI
SCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 427737-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 25
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