TJGO 01/06/2017 - Pág. 1396 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 145718-69.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 548
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MATHEUS MOTA FAGUNDES SANTOS
VITIMA
: MURILO MOTA FAGUNDES SANTOS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE M
ATHEUS MOTA FAGUNDES SANTOS DEVENDO O INDICIADO SER IMEDIATAMENTE
COLOCADO EM LIBERDADE, POR TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, C
ONTUDO APLICO A MEDIDA CAUTELAR DA MONITORACAO ELETRONICA, FICAND
O OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: A PROIBICAO DE SE AUSE
NTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO D
E MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTU
RNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6
:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRI
CULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A
PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTA
R COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEP
OIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F P
ROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINA
L DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUE
NTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESEN
TAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA)
DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SE
NDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIE
NCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E
O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES
CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REG
RAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE
CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA;
K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREG
ADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APO
S A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUA
ISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANI
FICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR
A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO
DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCA
O. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIF
ICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QU
ATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO EL
ETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIOD
O DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE M
ONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE
DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEV
ERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA N
ESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAM
ENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESP
ONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR A
S ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AERO
PORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E
ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR
AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RET
IRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICI
AL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERM
O DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO
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