TJGO 01/06/2017 - Pág. 1479 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADO A IMPOSSIBILIDA
DE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADA O(A) INTEGRANTE
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A DEFES
A DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A
) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A
, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO A INTIMACAO DO ADVOGA
DO DR. LUIZ FERNANDO VILELA OAB/GO N 12.321, PARA QUE, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE REFERIDA PECA DEFENSIVA EM FAVOR DE LU
CIANO ALVES DA SILVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(
S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DI
AS, SE PRESO, PARA A CITACAO DO REU, CASO RESIDA EM OUTRA COMARCA
. CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA P
IRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 117278-63.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 560
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIS CARDOSO
VITIMA
: DOUGLAS APARECIDO FLORES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0117.2784 DENUNCIADO: ANDRE LUIS CARDOSO DECISAO RE
CEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS P
ELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBEM PORQUE NAO SE
ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICA
O DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESS
UAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS
SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
. CITE-SE ANDRE LUIS CARDOSO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO,
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUI
R PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERE
CER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS
E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACA
O, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSAC
AO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFI
CIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA
CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEAD
O DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTAD
O DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADO A IMPOSSIBILIDA
DE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO DEFENSOR PUBLIC
O, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATR
OCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A)
SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LADO OUTRO, DEFIR
O O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 140 E, EM CONSEQUENCIA, DETER
MINO A EXPEDICAO DE OFICIO A COMARCA DE UBERABA/MG REQUISITANDO A
CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DO ACUSADO ANDRE LUIS
CARDOSO. ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S),
COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS,
SE PRESO, PARA A CITACAO DO REU, CASO RESIDA EM OUTRA COMARCA. CU
MPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
46985-72.2005.8.09.0051 ( 200500469851 )
AUTOS NR. : 225
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ ANTONIO JORGE
VITIMA
: APARECIDA MARIA DA CUNHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E
, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
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