TJGO 01/06/2017 - Pág. 1499 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO
TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RED
ACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA
VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO
CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCC
I, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR
MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E
FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMA
L PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA
QUE O SENTENCIADO ROGERIO DE SOUSA FERREIRA PREENCHE OS REQUISIT
OS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A
CONVERSAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREIT
O, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO
ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VA
LOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), A SER RECOLH
IDA JUNTO NO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. CONCEDO AO SENTENCIADO ROGE
RIO DE SOUSA FERREIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QU
EIRA, TENDO EM VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADOR
ES DA PRISAO PREVENTIVA - ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CON
DENADO ROGERIO DE SOUSA FERREIRA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-S
E GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESS
ARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E
AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME
DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE PELO ACUSADO ROGERIO DE SOUSA FERRE
IRA, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLU
SIVE O REPRESENTANTE DA VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA/GO,
25 DE MAIO DE 2.017. 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCE
SSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 200
8
NR. PROTOCOLO
:
62600-63.2009.8.09.0051 ( 200900626008 )
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO DE SOUSA RIBEIRO
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 201/09 (200900626008) DESPACHO: TENDO EM VISTA O CONTI
DO NA CERTIDAO DE FL. 132 VERSO, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO
ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA L
EI N 11.719/08) NOMEIO A DEFENSORA PUBLICA DRA. GISELA CAMILLO CA
SOTTI TEIXEIRA, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AO
S QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, PARA P
ATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO ROGERIO DE SOUSA RIBEIRO, A QUAL DE
VERA SER INTIMADA ACERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO PARA APRE
SENTAR A DEFESA PRELIMINAR EM NOME DO MESMO. VEJA-SE A TRANSCRICA
O DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZ
O LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ
NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS
POR 10 (DEZ) DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER
CONTACTADA DIRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TE
ODORO REIS, 5 ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO
TELEFONE/FAX: (62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAP
UBLICA.GO.GOV.BR. CUMPRA-SE. DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
43755-18.2017.8.09.0175
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