TJGO 01/06/2017 - Pág. 1508 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
UAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TA
MBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO AR
T. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER
EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO
RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS
DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO
DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMU
NICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOL
DES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ
QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO I
NFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. AINDA, I
NTIME-SE O ACUSADO FABIO POVA PINTO E SEU DEFENSOR, NA FORMA DA L
EI, PARA RESPONDEREM A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. COM RELACAO AOS
INDICIADOS JOSE HENRIQUE SILVA BRITO E WALAS RODRIGUES DOS PASSOS
, SEGUE, EM 02 (DUAS) LAUDAS A DECISAO. QUANTO AOS DENUNCIADOS J
EREONYS FERREIRA LIMA E FRANCISCO NUNES DOS SANTOS , AGUARDE-SE O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA FLS. 132/133. CONCER
NENTE AO DENUNCIADO THALLES LUAN MESSIAS BRITO , AGUARDE-SE A AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA FLS. 115. COM RELACAO
AO ACUSADO GUTHEMBERG NOBRE DOS SANTOS, CONSIDERANDO A CERTIDAO D
E FLS. RETRO EM QUE SE NOTICIA QUE O ACUSADO FOI CITADO PARA APRE
SENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E QUEDOU-SE INERTE, APESAR DE ADVERTID
O QUE, SE NAO O FIZESSE, SER-LHE-IA UM DEFENSOR FLS. RETRO, NOMEI
O O DR. JAIME ROSA BORGES JUNIOR, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR PUBL
ICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOI
AS - DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART
IGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA
LEI N 11.719/08). DE CIENCIA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO INTIM
E-SE O REFERIDO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , PO
R ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA/GO, 29 DE MAIO DE
2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO AUTOS N.......
.................: 869/2016 PROTOCOLO 201602126342 NATUREZA......
.................: ART. 155, 4, I E IV, E OUTROS DO CODIGO PENAL
AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO........
...............: AYRTON SENA COSTA PULQUERIO VISTOS, ETC... TRATA
-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE AYRTON SENA COSTA PULQUERIO , IMPUTADO-LHE A PRAT
ICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 155, 4, INCISOS I E IV, ART
. 288, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECE
BIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESEN
TACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/0
8), A DEFENSORA DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 150/156), RESERVANDO
-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APR
ECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS R
ECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILE
IRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILI
TARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMI
NAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCES
SADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INC
ISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIG
O 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO Q
UANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE
DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLU
DENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE
O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A P
UNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIP
ACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARA
M CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, O
U NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01G E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INS
TRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATA
DA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
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