TJGO 01/06/2017 - Pág. 1568 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
RATICA DE FATO NOVO EM 10.10.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE AS
FLS. 155/157 E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO JUNIO RODRIGUES
DAMASCENO ESTA SUBMETIDO REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO
. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME E A PENITENCIARIA
CORONEL ODENIR GUIMARAES INFORMANDO-AS DO TEOR DESTA DECISAO . A
DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. OFICI
E-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. REDIS
TRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL
. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LI
DO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUI
ZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 261063-74.2011.8.09.0149
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUNIO RODRIGUES DAMACENO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/05/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO 201
402374172 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA. S
ANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA D
A SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: JUNIO RODRIGUES DAMASCEN
O (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: HELENA RODRIGUES DAMASCENO ENDERECO
: NAO SOUBE INFORMAR ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, EM RAZAO DE REGISTRO D
E FATO NOVO PRATICADO EM 10.10.2016 QUE ESTA SENDO APURADO NOS AU
TOS N 351388-41.2016.8.09.0175 (201603513889), EM TRAMITE PERANTE
A 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO), PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENT
O DO REGIME SEMIABERTO, SENDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCI
PLINAR JUNTADO AS FLS. 155/157 DOS AUTOS. O APENADO APRESENTOU A
SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA O FATO NOVO/FALTA GRAVE: QUE NAO TEM
NADA A DIZER. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMO
S : MM. JUIZA, MANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA REGRESSAO PARA
O REGIME FECHADO ANTE A PRATICA DE FATO NOVO. DADA A PALAVRA A D
EFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO NO
REGIME SEMIABERTO TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA INOCENCIA, JA QUE
O APENADO NAO FOI CONDENADO PELO FATO NOVO . EM SEGUIDA, A MM. J
UIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: JUNIO RODRIGUES DAMASCENO, QUAL
IFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOVO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PE
NA REGIME SEMIABERTO . E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIG
O 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FATO PREVI
STO COMO CRIME DOLOSO CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PR
OVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAV
OSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/
84. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LE
I DE EXECUCAO PENAL AUTORIZA A REGRESSAO COM A MERA NOTICIA DE PR
ATICA DE CRIME DOLOSO PELO AGENTE, MESMO SEM O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DO FATO NOVO, NAO HAVENDO QUE SE
FALAR EM AFRONTA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. (STJ 5
TURMA - HC 333615 / SC - HABEAS CORPUS 2015/0204047-0 - MINISTRO
REYNALDO SOARES DA FONSECA - DJE 21/10/2015). AO TEOR DO EXPOSTO,
F RANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMO
LOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA P
RATICA DE FATO NOVO EM 10.10.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE AS
FLS. 155/157 E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO JUNIO RODRIGUES
DAMASCENO ESTA SUBMETIDO REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO
. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME E A PENITENCIARIA
CORONEL ODENIR GUIMARAES INFORMANDO-AS DO TEOR DESTA DECISAO . A
DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. OFICI
E-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. REDIS
TRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL
. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LI
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