TJGO 07/06/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
RTIGO 155, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM
A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; I
I ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE E TECNICAMENTE PRIMARIO, EMB
ORA O ACUSADO POSSUA UMA SENTENCA CONDENATORIA AINDA NAO TRANSITA
DA EM JULGADO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO A
CUSADO DE FLS. 121/122); III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFER
ICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE P
OSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O
CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI C
IRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA
PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SA
LIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS BENS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAM
ENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, FAVORAVEIS AO ACUSADO,
FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE REC
LUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVIST
A NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, POIS A PENA
BASE JA FOI APLICADA NO PATAMAR MINIMO. OBSERVADA A PROPORCIONAL
IDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIASMULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (U
M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO E
CONOMICA DO REU. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO
DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DET
RACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM P
ELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSAR
IA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVO
S DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU
QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRI
MENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTAT
A-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM DIA. SENDO ASSIM,
SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SEN
TENCIADO CUMPRA 11 (ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLU
SAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACA
O COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REG
IME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPO
E O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, RECONHECENDO O DIREITO DO SENTENCI
ADO QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITO, DEIXO DE APLICAR, EM RAZAO DA PRESCRICAO
PELA PENA APLICADA, CASO NAO HAJA RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO,
VISTO QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE O PRESENTE MOMENTO, DESC
ONTANDO O PERIODO QUE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO PELA SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO JA TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS. E
NTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO TRANSCORRERAM 341 (TREZENTOS E QUAR
ENTA E UM) DIAS E ENTRE A REVOGACAO DO BENEFICIO E A DATA DE HOJE
, 912 (NOVECENTOS E DOZE) DIAS. SOMANDO OS DOIS PERIODOS RETRO CI
TADOS EM QUE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL TIVERAM NORMAL PR
OSSEGUIMENTO, TEMOS O TOTAL DE MAIS DE 03 (TRES) ANOS. EMBORA A P
ENA TENHA SIDO APLICADA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, CO
M O RECONHECIMENTO DA DETRACAO PENAL A SUA CONDENACAO FICOU INFER
IOR A UM ANO E, POR ISSO, A PRESCRICAO NESSE CASO, DEVE SER RECON
HECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM,
O ACUSADO ERA MENOR, A EPOCA DOS FATOS, E COM ISSO, A PRESCRICAO
E CONTADA PELA METADE, NOS DITAMES DO ARTIGO 155 DO CP. HAVENDO O
RECURSO, E ESTE SENDO PROVIDO, A AUTORIDADE JUDICIARIA DE 2 GRAU
PODERA FAZER A ADEQUACAO NECESSARIA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO L
EGAL. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA P
ENA, EM RAZAO DA PRESCRICAO PELA PENA. ISENTO O ACUSADO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBE
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