TJGO 07/06/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E CONFORME O AR
TIGO 68 DO REFERIDO CODEX, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME.
ADRIANO SILVA GUIMARAES ARTIGO 16, CAPUT E UNICO, INCISO VI, DA
LEI N. 10.826/03 I CULPABILIDADE VERIFICAR CONSIDERANDO O ARMAMEN
TO APREENDIDO (METRALHADORA, FUZIL, ESPINGARDAS CALIBRE 12, PISTO
LAS, MUNICOES E EXPLOSIVOS) TENHO QUE A CULPABILIDADE E ACENTUADA
, MOTIVO PELO QUAL A DESFAVORECO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O AC
USADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONS
OANTE CERTIDAO DE FLS. 74/76; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO R
EU, POIS NAO HA INFORMACOES QUE DESAPROVEM SUA CONDUTA; IV PERSON
ALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSA REPROVA-LO; V MOTIVO
S NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REP
ROVACAO; VI CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENT
O DA VITIMA SENDO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER
CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTR
ARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTROS AO ACUSADO, FIXO A PENA
-BASE EM 4 ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA
INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU A
UMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL
, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA
NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOS
ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). SENDO A
VITIMA DO DELITO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACA
O MINIMA (ART. 387, IV, CPP). ART. 180, CAPUT, DO CP I CULPABILID
ADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS
SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIRE
ITO PENAL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS A EXISTENCIA NOS AUTOS DE CERTIDAO QUE COMPROVE O TRA
NSITO EM JULGADO DE CONDENACAO DO DENUNCIADO POR FATOS QUE TENHAM
SE PASSADO ANTES DAQUELES NARRADOS NA DENUNCIA. DA ANALISE DA CA
C DOS AUTOS (FLS. 74/76), OBSERVO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E POSS
UIDOR DE BONS ANTECEDENTES; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE A
FERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA IN
FORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPR
IO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE P
OSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVOR
AVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS A
O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO D
EFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAU
SAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDA
DE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SE
NDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A D
E ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49
E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV
, DO CPP TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE PREJUIZO A VITIMA, DEIXO DE
ARBITRAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO. ART. 297, CAPUT, DO
CP I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A N
ECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II AN
TECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS AN
TECEDENTES CRIMINAIS, CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. 74/76; III CONDU
TA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS, ASSIM, FAVORAVEL;
IV PERSONALIDADE NAO HA INFORMACOES QUE O DESABONE; V MOTIVOS - O
S NORMAIS DO DELITO; VI CIRCUNSTANCIAS NADA QUE EXTRAPOLE O TIPO
PENAL; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO
DA VITIMA SENDO A FE PUBLICA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO.
CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA
TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02
ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA
DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA
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