TJGO 08/06/2017 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
ES PENAIS, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA D
O CONDENADO. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CAS
O E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA
ONDE RESIDE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESO
LUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPO
E: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS
SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGR
AVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A
APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DEMAIS DISSO, EM SE TRATANDO
DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NAO HA RAZAO PARA INDEFERIR, NOTAD
AMENTE PORQUE O AGENTE NAO PERMANECERA EM ESTABELECIMENTO PRISION
AL SOB CUSTODIO DO ESTADO, SENDO, INCLUSIVE, INOPERANTE QUALQUER
EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DA COMARCA PRETENSA SOLICITANDO VAGA
EM UNIDADE PRISIONAL, PORQUANTO A VAGA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO D
E PENA E NO PROPRIO DOMICILIO DO PROPRIO AGENTE, E COMPROVADO VIN
CULO PROFISSIONAL E FAMILIAR, NAO HA RAZAO PARA IMPROCEDENCIA DO
PLEITO, CONSOANTE A FINALIDADE DA TERAPEUTICA PENAL EM REAPROXIMA
R O REEDUCANDO DO MEIO EM QUE CONVIVE. DESTA FORMA, DETERMINO A R
EMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE MINE
IROS/GO, A FIM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVA
S DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM TEMPO
REGISTRO QUE CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: RUA ALBINO
RIBEIRO NETO, N. 623, QD. R, LOTE 01-A, VILA NOVA, CIDADE DE SAN
TA RITA DO ARAGUAIA, DISTRITO JUDICIARIO DE MINEIROS/GO. COMUNIQU
E-SE O SIP, INCLUSIVE PARA INFORMAR, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS,
O TOTAL DE HORAS CUMPRIDOS E QUE RESTAM A SEREM CUMPRIDAS. INTIME
M-SE. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
:
74089-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 331
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARICELIA PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32251 GO - ROMULO RODRIGUES FEITOSA
DESPACHO
:
"[...]ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA D
E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE IMPOSTA A SENTENCIADA POR PR
ESTACAO PECUNIARIA.[...]"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
421157-49.2010.8.09.0175
1414
EXECUCAO PENAL
CLEBER DAMASIO PEREIRA
DANILO DAMASIO PEREIRA
25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
INTIMA-SE DEFESA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO CALCULO DE PENA
S DE FLS. 155/156 DO RP, PRAZO DE 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
46913-23.2013.8.09.0175
114
EXECUCAO PENAL
ELVIS PRESLEY DE JESUS
SAUDE PUBLICA
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
34868 GO - PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA à DEFESA PARA A RETIFICAçãO DO CALCULO DE LIQUIDAçã
O DE PENAS.
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