TJGO 08/06/2017 - Pág. 772 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
DO REFERIDO SENTENCIADO E MANIFESTOU O DESEJO DE ARRAZOAR O RECU
RSO INTERPOSTO NA INSTANCIA SUPERIOR, OCASIONANDO A REMESSA DOS A
UTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VERIFICO,
CONTUDO, QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 745), O NOBRE
CAUSIDICO DEIXOU DE APRESENTAR RAZOES RECURSAIS (FL. 746), O QUE
ENSEJOU O RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMACAO DO SENTENCIADO PARA CO
NSTITUIR NOVO DEFENSOR, CONTRIBUINDO PARA MOROSIDADE DA PRESTACAO
JURISDICIONAL. VERIFICO, AINDA, QUE O ADVOGADO SUPRAMENCIONADO N
AO APRESENTOU JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO COMUNICOU PREVIAMENTE A EST
E JUIZO EVENTUAL RENUNCIA AO MANDATO PROCURATORIO QUE LHE FOI OUT
ORGADO, O QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA, RAZAO PELA QUAL, NO
DIA 14/02/2017, CONDENEI O CAUSIDICO AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VA
LOR DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA EST
ADUAL (FLS. 761/763). EM SEGUIDA, O DR. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA D
E ARRAES MENEZES REQUEREU A DISPENSA DA MULTA ANTERIORMENTE ARBIT
RADA, ALEGANDO QUE NAO ATENDEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL PORQUE NAO
VIU A INTIMACAO NO DIARIO DE JUSTICA E QUE DEVERIA TER SIDO INTIM
ADO NOVAMENTE PARA A PRATICA DO ATO PROCESSUAL. NA OPORTUNIDADE,
INFORMOU, AINDA, QUE RONAIR VIEIRA DAMAS FALECEU. BREVE RELATORIO
. DECIDO. CONFORME RESSABIDO, O ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSO
R, SEM MOTIVO JUSTIFICADO E SEM PREVIA COMUNICACAO AO JUIZO, POSS
UI PREVISAO DE IMPOSICAO DE MULTA, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ARTIGO
265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRA: O DEFENSOR NAO PODERA
ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVI
AMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS
MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS". A RESPEITO D
A QUESTAO, DESTACO QUE, NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PATRIO, O
ADVOGADO CONSTITUIDO NAO POSSUI A PRERROGATIVA DE INTIMACAO PESS
OAL, E SUA NOTIFICACAO, POR PREVISAO LEGAL EXPRESSA, E FEITA MEDI
ANTE PUBLICACAO NO ORGAO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICI
AIS DA COMARCA (ART. 370, 1, DO CPP), SENDO OBRIGACAO DO NOBRE CA
USIDICO ACOMPANHAR DE MODO EFETIVO E DILIGENTE AS PUBLICACOES E O
ANDAMENTO PROCESSUAL. NO CASO SOB ANALISE, VEJO QUE O DR. CARLOS
ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES REQUEREU A APRESENTACAO DAS R
AZOES RECURSAIS NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
E, INCLUSIVE, FORMULOU REQUERIMENTO NA INSTANCIA SUPERIOR (FL. 7
41), DE MODO QUE SABIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DA OBRIGATORIEDA
DE DE ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO. IMPENDE RESSALTAR, AINDA, QU
E O FATO DE O CLIENTE TER FALECIDO NAO AUTORIZA O ADVOGADO A DEIX
AR DE COMPARECER AOS CHAMAMENTOS JUDICIAIS, QUANDO DEVIDAMENTE IN
TIMADO. NO PRESENTE CASO, DEVERIA O CAUSIDICO TER COMPARECIDO A E
STE JUIZO, MESMO DESACOMPANHADO DO SENTENCIADO E, CASO ENTENDESSE
PERTINENTE, RENUNCIADO AO MANDATO OUTORGADO, O QUE NAO FOI FEITO
. DESTACO, TAMBEM, QUE, SEGUNDO ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL, RESUL
TA CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA QUANDO O DEFENSOR DEIXA DE A
TENDER O CHAMAMENTO JUDICIAL SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIV
A EM JUIZO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL ESPECIFICA SOBRE A NECESSI
DADE DE QUE O ADVOGADO SEJA INTIMADO DUAS VEZES PARA A PRATICA DE
UM ATO PROCESSUAL. NESSE TOAR, CALHA TRANSCREVER O SEGUINTE JULG
ADO COLHIDO DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA: PREVE O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, QUE [O] DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOT
IVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA D
E 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS
SANCOES CABIVEIS". NO CASO, O RECORRENTE, EMBORA PESSOALMENTE INT
IMADO NAS OCASIOES, NAO PRATICOU NENHUM ATO POSTERIOR A DEFESA PR
ELIMINAR, DEIXANDO DE ATENDER A DOIS CHAMADOS JUDICIAIS PARA A RE
ALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SEM QUE QUALQUER
JUSTIFICATIVA PARA AS AUSENCIAS FOSSE APRESENTADA AO JUIZO. NAO H
A SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA, CONSIDERANDO
SOBRETUDO QUE NAO ULTRAPASSOU O MINIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 10
SALARIOS MINIMOS. A TESE DE QUE O RECORRENTE NAO POSSUI CONDICOE
S FINANCEIRAS DE PAGAR A MULTA E DE TODO ESTRANHA AO RITO DO MAND
AMUS, JA QUE DEMANDA DILACAO PROBATORIA. ATE O MOMENTO, NAO HA OR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
772 de 967