TJGO 08/06/2017 - Pág. 773 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
IENTACAO EXPRESSA DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL O DISPOSIT
IVO SE ENCONTRA EM PLENA EFICACIA. QUANTO A ALEGACAO DE QUE NAO T
ERIA SIDO OPORTUNIZADO O EXERCICIO DO CONTRADITORIO, ANTES DE QUE
A MULTA POR ABANDONO DE CAUSA FOSSE APLICADA, MENCIONE-SE, INICI
ALMENTE, QUE A JURISPRUDENCIA DESTA TURMA AINDA E VACILANTE NO PO
NTO. (STJ, RMS 36772/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JUL
GADO EM 05/11/2013, DJE DE 19/11/2013). NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO
, EVIDENCIADO O ABANDONO DA CAUSA, MANTENHO A MULTA ANTERIORMENTE
ARBITRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
INTIME-SE O DR. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES OAB/GO
N 18.977 PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA, PESSOALMEN
TE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E, EM CASO DE NAO PAGAMENTO, INSCRE
VA-SE A MULTA NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA. DE OUTRO GIRO, CONSIDER
ANDO O SUPOSTO FALECIMENTO DE RONAIR VIEIRA DAMAS (FL. 806), DETE
RMINO A EXPEDICAO DE OFICIOS AOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DEST
A COMARCA E DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, AO DEPARTAMENTO ADMINISTR
ATIVO DOS CEMITERIOS E CONTROLE DE SEPULTAMENTO DA SECRETARIA MUN
ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEMAS (BANCO DE DADOS DE OBITO), REQ
UISITANDO INFORMACOES SOBRE O REGISTRO DE OBITO E A RESPECTIVA CE
RTIDAO EM NOME DO REFERIDO SENTENCIADO, CASO EXISTENTE. INTIMEM-S
E E CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
199773-09.2013.8.09.0175
623
ACAO PENAL
TONNY GABRIEL GUALBERTO VAZ
LUCIANO GUALBERTO DA SILVA
10094 GO - MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CU
25546 GO - JOSE JORGE CHEIN NETO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
INTIME-SE A ADVOGADA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DRA. MARIA DOLORES DE FÁTIMA RODRIGUES DA CUNHA, OAB/GO N. 10.094, DA REALIZA
ÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL EM LUCIANO GUALBERTO DA SILVA
DESIGNADO PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, NA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO.
NR. PROTOCOLO
: 128198-61.2009.8.09.0051 ( 200901281985 )
AUTOS NR. : 365
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SANTOS
VITIMA
: FABRICIO SOFFA BUENO
ADV ACUS
: 44415 GO - GUTIERRY HENRIQUE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2009.0128.1985 ACUSADO: RAIMUNDO NONATO GONCALVES DOS SAN
TOS DESPACHO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE O DR. GUTIERRY HENRIQU
E DE OLIVEIRA OAB/GO N 44.415 INFORMOU QUE FOI CONSTITUIDO POR RA
IMUNDO NONATO GONCALVES DOS SANTOS, CONTUDO, AO MESMO TEMPO, RENU
NCIOU AO MANDATO PROCURATORIO, REQUERENDO FOSSE DESENTRANHADA DOS
AUTOS QUALQUER MANIFESTACAO ACOSTADA PELO NOBRE CAUSIDICO. DESTA
FEITA, DETERMINO, NOVAMENTE, A INTIMACAO DO DR. GUTIERRY HENRIQU
E DE OLIVEIRA OAB/GO N 44.415 PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIA
S, ESCLARECA SE FOI CONSTITUIDO POR RAIMUNDO NONATO GONCALVES DOS
SANTOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ACOSTE AOS AUTOS O RESPECTIVO MAND
ATO PROCURATORIO OUTORGADO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA INEXISTEN
TE A RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTADA AS FLS. 90/92. CUMPRA-SE, IN
TIME-SE E, APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. G
OIANIA, 05 DE JUNHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
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