Seção I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 Esta é a dicção do artigo 485, § 6º do CPC/15, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: NR.PROCESSO: 0429137.94.2011.8.09.0051 Lado outro, muito embora rejeitado o argumento recursal do réu, a sentença está a merecer cassação, porém por outro motivo, qual seja, a ausência de prévio requerimento por parte do réu. (?.) § 6o Oferecida

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1403 Agravo de Petição nesse momento processual. Nesse toar, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição suscitada pelo Agravado em contraminuta. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 29 de março de 2022. Conclusão do recurso AFONSO BARBOSA DE SOUZA Diretor de Secretaria Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petiç�

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1461 ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Após efetivada a constrição de bens da reclamada esta opôs embargos à execução alegando impenhorabilidade destes com fundamento no disposto no art. 833 do CPC. Pugnou pelo afastamento da penhora. Ao apreciar a questão a exmª juíza a quo assim

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 recorrente requereu o depoimento pessoal do autor, bem assim a oitiva do Sr. Gabriel de Oliveira Martins, engenheiro fiscal – fls. 116 dos autos de origem), fora designada audiência de instrução e julgamento, cuja intimação às partes deu-se, tão somente, mediante Diário da Justiça (fls. 119), sem a intimação pessoal da autarquia, motivo pelo qual alega não

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 Ainda que em caráter perfunctório importa consignar os seguintes julgados sobre o tema: TJGO, AI nº 5330554-98, TJGO, AI nº 5173210-88. Feitas tais digressões tenho, por ora ser, que na situação em tela, possível a conversão da ação de execução em ação de cobrança, conforme decidiu o julgador, em especial porque ainda não perfectibilizada a relação pro

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 10521 processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente, sob pena de, tramitando separadamente, gerarem decisões conflitantes, conforme, inclusive, já havia sido determinado na decisão de Id. Dispositivo 428a597. Consigne-se que, nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, não se exig

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 701 Já o erro material diz respeito aos defeitos de expressão que não Almeja, dessa forma, a expressa manifestação acerca da temática afetam a substância do decisório, como nos equívocos de grafia, de acima, a fim de sanar o vício apontado. nome, de valor etc. É o relatório. Voltando a lente para o acórdão embargado, verifica-se a existência de erro material

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 703 Os embargos merecem ser conhecidos, posto que aviados oportunamente (id. 97d7150). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil em vigor (Lei Relatório n. 13.105/2015), o apelo de declaração objetiva sanar obscuridade, contradição e omissão, além de corrigir erros materiais. Em consonância com os arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.023

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 Em que pesem os argumentos dos Embargantes na tentativa de fazer prevalecer o entendimento acerca da nulidade da cláusula compromissória, tenho que a matéria já fora, devidamente, debatida, inclusive perante o colegiado; de forma que nova imersão sobre a matéria é inviável neste momento processual. Nesse toar, tenho que não persistem os vícios alegados, mormente,

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 376 Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Nesse toar, não verifico as violações apontadas. Preparo satisfeito. Demais disso, a pretensão da parte, assim como exposta, PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que NULIDADE DE CITAÇÃO encontra óbice na Súmula nº 126, do TST e inviabiliza o seguimen